Cumprimento de sentença 5087297-48.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 51.362,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07

Partes do Processo

JOSE SOARES DE MATTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CAMPOS WICKERT

OAB/RJ 123468·CPF·Representa: Autor

APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 123242·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

07/05/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

29/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

28/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Decisão interlocutória

27/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/04/2026, 22:38

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

17/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 15:52

Decisão interlocutória

16/03/2026, 15:52

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição

07/05/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/04/2026, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 15:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2026, 22:38

29/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

28/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Decisão interlocutória

27/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/04/2026, 22:38

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

17/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 15:52

Decisão interlocutória

16/03/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 15:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2026, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2026, 15:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50872974820244025101/TRF2

19/02/2026, 15:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

31/07/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/07/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013039220254020000/TRF2

24/07/2025, 17:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 268,67 em 18/07/2025 Número de referência: 1355594

22/07/2025, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 10:27

Determinada a intimação

18/07/2025, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/07/2025, 17:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/06/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/06/2025, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

24/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 59

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087297-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE SOARES DE MATTOS ADVOGADO(A): APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RJ123242) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS WICKERT (OAB RJ123468) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de isenção de IRPF sobre os proventos recebidos do FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO por incompetência, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito à isenção sobre a complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada (CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL), nos termos e limites do inc. XV, art. 6º da |L. 7.713/88. Condeno a União à restituição de Imposto de Renda, em valor a ser obtido mediante revisão das declarações de ajuste dos 5 (cinco) anos-base anteriores à propositura, corrigido e acrescido de juros de mora nos termos da legislação federal sobre repetição de indébito. Condeno, ainda, ao ressarcimento de metade das custas, e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa em razão da sucumbência recíproca. Revogo a liminar concedida no ev. 23. Sentença sujeita a reexame necessário. P. I. (am)

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 17:55

Julgado procedente em parte o pedido

18/06/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/05/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/05/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/05/2025, 13:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001303-92.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26, 27, 28

07/05/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 16:18

Decisão interlocutória

06/05/2025, 16:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50013039220254020000/TRF2

30/04/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 13:22

Juntada de Petição

12/03/2025, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

08/03/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

24/02/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

19/02/2025, 21:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

19/02/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/02/2025, 17:43

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

18/02/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:45

Decisão interlocutória

14/02/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

08/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001303-92.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

06/02/2025, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50013039220254020000/TRF2

04/02/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/01/2025, 22:42

Decisão interlocutória

28/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/01/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 11:44

Concedida em parte a Tutela Provisória

17/12/2024, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/12/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/12/2024, 18:21

Determinada a intimação

06/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

06/12/2024, 03:02

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 17:00

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 258,20 em 28/11/2024 Número de referência: 1256635

28/11/2024, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/11/2024, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 15:09

Decisão interlocutória

12/11/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/11/2024, 18:56

Gratuidade da justiça não concedida

29/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 10:56

Juntada de certidão

28/10/2024, 10:55

Distribuído por sorteio

25/10/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 10:27

SENTENÇA

•18/06/2025, 16:01

ACÓRDÃO

•07/05/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:24