Embargos à Execução Fiscal 5092661-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.472,06

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA LUISA BITTENCOURT DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUNIOR DA CRUZ LOPES

OAB/RJ 198746·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS

OAB/RJ 135589·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

VANESSA BONGIOLO BROGNI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JUNIOR DA CRUZ LOPES

OAB/RJ 198746·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS

OAB/RJ 135589·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

VANESSA BONGIOLO BROGNI

CPF·Representa: Autor

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA YUNES GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

14/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

31/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:13

Determinada a intimação

30/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/03/2026, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

27/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

26/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/02/2026, 14:09

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

14/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

06/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:13

PETIÇÃO

•11/03/2026, 14:46

31/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:13

Determinada a intimação

30/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/03/2026, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

27/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

26/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/02/2026, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/12/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/10/2025, 19:51

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

08/10/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2025, 18:42

Determinada a intimação

07/10/2025, 18:42

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003995-58.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 40

07/10/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2025

07/10/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/10/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

22/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 20:26

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 15:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

24/07/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/07/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 13:17

Determinada a intimação

01/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/07/2025, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

24/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5092661-98.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIA LUISA BITTENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS (OAB RJ135589) ADVOGADO(A): JUNIOR DA CRUZ LOPES (OAB RJ198746) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a CDA n. 92/2018, que fundamenta a execução fiscal conexa.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:57

Julgado procedente o pedido

18/06/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/04/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/03/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/02/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

29/01/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 16:23

Determinada a intimação

07/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/12/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 21:12

Determinada a intimação

04/12/2024, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/12/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 13:43

Determinada a intimação

12/11/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 12:38

Distribuído por dependência - Número: 50039955820234025101/RJ

12/11/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 13:28

PETIÇÃO

•14/10/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 18:42

PETIÇÃO

•02/10/2025, 17:20

SENTENÇA

•12/08/2025, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 13:17

SENTENÇA

•18/06/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:43