Execução Fiscal 0540943-96.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0540943-96.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0540943-96.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIVERSE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ071530) EXECUTADO: CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RJ122324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de UNIVERSE INFORMÁTICA LTDA, e redirecionada para CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG e LUCA PADOVANO, para o cobrança de débito no valor originário de R$ 609.383,29 (seiscentos e nove mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Da análise dos autos verifica-se que foi realizada penhora do imóvel situado na Av. Tucunaré, nº 1.192, Bloco 3, apt. 22, Barueri/SP, avaliado pelo oficial de justiça, em março de 2017, no montante de R$ 556.666,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais), conforme se extrai do auto de penhora acostado à fl. 320, sem nomeação de depositário. Constata-se da certidão de ônus reais juntada às fls. 362/368, através do registro 8, que o proprietário, Claudio Bronstein Landsberg, em setembro de 2011, deu em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal o imóvel em questão para garantia da dívida de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). Na averbação 10 da certidão de ônus reais em questão, em outubro de 2018, foi anotada a penhora dos direitos sobre o domínio útil do imóvel, em virtude da presente execução fiscal. Na decisão acostada ao evento 230, foi determinada a intimação da Parte Exequente para se manifestar sobre o fato do bem imóvel ter sido dado em alienação fiduciária, bem como a ausência de depositário. A Parte Exequente, no evento 235, requer seja nomeado como depositário o proprietário do bem penhorado, independentemente de aceitação. Na decisão acostada ao evento 240 foi determinada a expedição de ofício à credora fiduciária, localizada no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70070-930, para que tome ciência da restrição dos direitos sobre o domínio útil do imóvel situado na Av. Tucunaré, nº 1.192, Bloco 3, apt. 22, Barueri/SP, bem como para informar a atual situação da alienação fiduciária, descrevendo os valores quitados pelo devedor fiduciário Claudio Bronstein Landsberg. Ofício à CEF expedido e acostado no evento 241 e reiterado no evento 249. A Caixa Econômica Federal, em resposta aos ofícios acostados aos eventos 241 e 249, informa que o valor da dívida atual é de R$ 296.673,06 (duzentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta e três reais e seis centavos), bem como o fato de haver 12 parcelas em atraso, no valor de R$ 47.822,61 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos). Acrescenta que a penhora referente à presente execução fiscal foi marcada no sistema corporativo, ressaltando a existência de demanda judicial de terceiros em face do titular do crédito imobiliário. Tentativa infrutífera de bloqueio via Sisbajud (evento 356). No evento 378, verifica-se que houve a penhora do imóvel situado na Av Giovanni Gronchi, nº 6.675, apartamento nº 64, do Edifício Cuiaba, integrante do Conjunto Residencial Parque Brasil, Santo Amaro, São Paulo, matrícula nº 255.620 do 11º RGI de São Paulo, avaliado em julho de 2024 no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), sem nomeação de depositário. A pessoa jurídica executada e os executados Luca e Claudio foram intimados para opor embargos à execução, porém se mantiveram inertes (eventos 202, 389, 390 e 394). A parte exequente, no evento 403, requer a alienação por meio do Sistema Comprei. Na decisão acostada ao evento 421, tendo em vista o entendimento do E. STJ, o qual considera a falta de depositário uma irregularidade sanável, determino que o leiloeiro eleito pelo juízo seja nomeado depositário dos bens penhorados, quando da designação da data para a realização do leilão. O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri apresenta, no evento 419, a certidão de ônus reais do imóvel situado na Av. Tucunaré, nº 1.192, Bloco 3, apt. 22, Barueri/SP. O 11º RGI de São Paulo junta, no evento 421, a certidão de ônus reais da imóvel localizado na Av Giovanni Gronchi, nº 6.675, apartamento nº 64, do Edifício Cuiaba, integrante do Conjunto Residencial Parque Brasil, Santo Amaro, São Paulo. Esse é o relatório. Decido. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem localizado na Av Giovanni Gronchi, nº 6.675, apartamento nº 64, do Edifício Cuiaba, integrante do Conjunto Residencial Parque Brasil, Santo Amaro, São Paulo, matrícula nº 255.620 do 11º RGI de São Paulo, seu valor e se houve ajuizamento de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para a cobrança dos referidos débitos. Expeça-se, também ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de Barueri/SP solicitando informação acerca da existência de eventual débito de IPTU vinculado ao bem localizado na Av. Tucunaré, nº 1.192, Bloco 3, apt. 22, Barueri/SP, matrícula nº 143.224 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barueri, seu valor e se houve ajuizamento de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE BARUERI para a cobrança dos referidos débitos. Cumprido, voltem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 461, 462

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 461, 462

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(467)

legal

Todos os documentos(29)