Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000638-45.2025.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000638-45.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/05/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

11/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

04/05/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 19:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031321-67.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031320-82.2026.4.02.9666/TRF (MARCOS TADEU SILVA ROSA LOPES)

30/04/2026, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/03/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009700 processada no TRF2 com o no. 50313216720264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

11/03/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009700 processada no TRF2 com o no. 50313208220264029666/TRF (MARCOS TADEU SILVA ROSA LOPES)

11/03/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009700

10/03/2026, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/03/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/03/2026, 03:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000638-45.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MARCOS TADEU SILVA ROSA LOPES ADVOGADO(A): AMANDA RINALDI MICHELI (OAB RJ232813) ADVOGADO(A): AURELIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES (OAB RJ176142) ADVOGADO(A): JOEL SOUZA DA SILVA JUNIOR (OAB RJ196564) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino a retirada do feito da Tramitação Ágil, considerando a necessidade de tramitação manual. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 716.643.663-9 em 19/03/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré. Assim, diante da comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC6, na qual não consta a possibilidade de prorrogação, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se deseja requerer a gratuidade de justiça. Caso positivo, deverá anexar aos autos a declaração de hipossuficência econômica. - DA TUTELA PROVISÓRIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo aptos a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando preferencialmente perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Proceda a CEPER ao cancelamento da perícia agendada no evento 8. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão e do indeferimento da tutela provisória. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) Se a conclusão do exame médico-pericial não constatar a existência de incapacidade, poderá ser aplicado o disposto no artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, devendo vir os autos conclusos. (2.3) Caso constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.4) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031321-67.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031320-82.2026.4.02.9666/TRF (MARCOS TADEU SILVA ROSA LOPES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009700 processada no TRF2 com o no. 50313216720264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009700 processada no TRF2 com o no. 50313208220264029666/TRF (MARCOS TADEU SILVA ROSA LOPES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009700

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

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