Apelação Cível 5009464-19.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AGUAS DE NITEROI S/A

CNPJ

Autor

AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.

CNPJ

Autor

AGUAS DO PARAIBA SA

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ 145859·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

21/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

17/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

23/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/03/2026, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/03/2026, 19:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

18/03/2026, 19:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2026, 19:16

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

21/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

17/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

23/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 12:09

20/03/2026, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/03/2026, 19:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 11:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

18/03/2026, 19:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/03/2026, 19:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/10/2025, 19:33

Juntada de certidão

28/10/2025, 13:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

27/10/2025, 16:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

27/10/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/10/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2025, 12:09

Juntada de Petição

13/10/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

13/10/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

22/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

19/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

18/09/2025, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/09/2025, 23:17

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

25/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 21

22/08/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

22/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

05/08/2025, 13:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

05/08/2025, 13:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

22/07/2025, 10:41

Juntada de Petição

22/07/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/07/2025, 17:39

Juntada de certidão

21/07/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

21/07/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35

11/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

11/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

10/07/2025, 11:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24

09/07/2025, 02:30

Sentença confirmada - por unanimidade

08/07/2025, 17:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24

08/07/2025, 02:00

Juntado(a)

04/07/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24

04/07/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2025, 00:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/07/2025, 00:09

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:03

Retirado de pauta

03/07/2025, 18:02

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:01

Juntada de Petição

03/07/2025, 16:53

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 19:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 5

18/06/2025, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 19:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

18/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

21/09/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/09/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/09/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Juntada de certidão - 20/09/2023 12:36:52)

20/09/2023, 12:40

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP

19/09/2023, 18:56

Distribuído por prevenção - Número: 50025420520234020000/TRF2

19/09/2023, 12:17

ACÓRDÃO

•18/09/2025, 18:47

EXTRATO DE ATA

•17/09/2025, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 17:39

ACÓRDÃO

•10/07/2025, 11:42

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 00:50