Procedimento Comum Cível 5057416-89.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057416-89.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057416-89.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA PAIVA FONSECA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido dwe tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu genitor, na qualidade de filha maior inválida, considerando que sua mãe, que era beneficiária da pensão deixada por seu pai, faleceu em 02/06/2021. O requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 196.660.600-9, DER: 06/06/2022), pelo motivo: "Parecer Contrário da Perícia Médica. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Cumprido, cite-se o INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13F)

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

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