Procedimento Comum Cível 0001449-53.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JUREMA PINTO

CPF

Autor

RENATO PINTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

IAMARA VIEIRA DE MELLO

Reu

ELIANE VIEIRA DE MELLO

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/RJ 095954·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUREMA PINTO

CPF

Autor

RENATO PINTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

IAMARA VIEIRA DE MELLO

Reu

ELIANE VIEIRA DE MELLO

Reu

DENISE VIEIRA DE MELLO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

27/01/2026, 03:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186581820254020000/TRF2

07/01/2026, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 285

18/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 285

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 23:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/12/2025, 23:27

Juntada de Petição

16/12/2025, 18:27

Despacho

16/12/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186581820254020000/TRF2

15/12/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

15/12/2025, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 276 Número: 50186581820254020000/TRF2

15/12/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 19:09

Despacho

03/12/2025, 17:22

Todas as movimentações(290)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

27/01/2026, 03:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186581820254020000/TRF2

07/01/2026, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 285

18/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 285

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 17:22

16/12/2025, 23:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/12/2025, 23:27

Juntada de Petição

16/12/2025, 18:27

Despacho

16/12/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50186581820254020000/TRF2

15/12/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

15/12/2025, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 276 Número: 50186581820254020000/TRF2

15/12/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 19:09

Despacho

03/12/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 16:38

Juntada de Petição

18/11/2025, 23:38

Juntada de Petição

18/11/2025, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

15/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

31/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

23/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

22/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 19:11

Decisão interlocutória

21/10/2025, 16:13

Juntada de Petição

09/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

25/09/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 259

12/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 259

11/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 21:45

Despacho

10/09/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

09/09/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:06

Despacho

19/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 15:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/08/2025, 13:01

Juntada de Petição

13/08/2025, 21:59

Baixa Definitiva

08/08/2025, 15:18

Despacho

08/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

07/08/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 242

24/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 242

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001449-53.2002.4.02.5101/RJ AUTOR: JUREMA PINTO ADVOGADO(A): GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB RJ095954) DESPACHO/DECISÃO Cumpra a parte autora o despacho de evento 233.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 18:03

Despacho

18/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 22:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2025, 22:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

17/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

16/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2025, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/04/2025, 17:53

Despacho

04/04/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 12:14

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/04/2025, 18:02

Juntada de Petição

26/03/2025, 11:12

Baixa Definitiva

25/08/2023, 18:02

Juntada de certidão

25/08/2023, 18:01

Despacho

25/08/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 10:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2023, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

25/08/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

17/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

12/08/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

12/08/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

11/08/2023, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/08/2023, 17:20

Despacho

07/08/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 14:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/06/2023, 18:00

Despacho

19/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 15:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/06/2023, 15:04

Juntada de Petição

19/06/2023, 15:02

Juntada de Petição

19/06/2023, 14:57

Baixa Definitiva

09/11/2022, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

09/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

24/10/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

24/10/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:53

Despacho

17/10/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 10:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

02/09/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 18:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

15/08/2022, 18:55

Despacho

15/08/2022, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

15/08/2022, 12:40

Juntada de certidão

30/07/2022, 14:35

Intimado em Secretaria

19/07/2022, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

19/07/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

23/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 20:11

Despacho

15/06/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 15:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/06/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05S para RJRIO20S)

14/06/2022, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2022, 17:50

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios

14/06/2022, 17:44

Juntada de Petição

13/06/2022, 17:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/09/2021, 10:15

Baixa de Baixa - Findo - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

25/09/2019, 13:57

Certidão - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

25/09/2019, 13:56

Devolução de Remessa - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

25/09/2019, 13:55

Devolução de Remessa - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

25/09/2019, 13:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)

10/09/2019, 15:32

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJFC7-FLÃ�VIA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA)

27/08/2019, 16:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJFC7-FLÃ�VIA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA)

27/08/2019, 16:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFC7-FLÃ�VIA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA)

27/08/2019, 16:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFC7-FLÃ�VIA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA)

27/08/2019, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJFC7-FLÃ�VIA CAMPOS HARGREAVES VIEIRA)

26/08/2019, 18:55

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

18/07/2019, 16:29

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de - (JRJWKD-DÃŠNYS FELICIANO)

19/06/2019, 13:56

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJWKD-DÃŠNYS FELICIANO)

19/06/2019, 13:55

Localização Interna - (JRJBXL-FÃ�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

18/10/2017, 18:20

Localização Interna - (JRJTIK-TATIANA SILVA ARRUDA)

22/11/2012, 15:54

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

30/06/2008, 17:55

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

30/05/2008, 17:26

Devolução de Remessa - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

30/05/2008, 15:55

Localização Interna - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

29/05/2008, 08:16

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

27/05/2008, 07:58

Localização Interna - (JRJOII-COSME DA SILVA)

07/04/2008, 18:27

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

13/03/2008, 11:45

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

10/03/2008, 15:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

10/03/2008, 12:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

05/03/2008, 10:06

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

04/03/2008, 11:39

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

28/02/2008, 12:33

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

28/02/2008, 12:31

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

30/11/2007, 17:17

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

27/11/2007, 09:59

Localização Interna - (JRJOII-COSME DA SILVA)

21/11/2007, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJOII-COSME DA SILVA)

21/11/2007, 17:46

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

08/11/2007, 17:51

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

24/10/2007, 16:45

Devolução de Remessa - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

24/10/2007, 16:44

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

24/08/2007, 16:12

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

24/08/2007, 10:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

21/08/2007, 17:26

Localização Interna - (JRJANX-ANA CAROLINA LOUREIRO LEMOS)

21/08/2007, 13:58

Localização Interna - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

20/08/2007, 12:50

Conclusão para Sentença - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

15/08/2007, 17:55

Localização Interna - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

09/08/2007, 19:36

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

03/07/2007, 16:08

Localização Interna - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

22/06/2007, 16:18

Juntada - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

20/06/2007, 17:39

Juntada - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

15/06/2007, 14:45

Juntada - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

15/06/2007, 14:44

Juntada - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

15/06/2007, 14:43

Juntada - (JRJFSR-FATIMA DA SILVA ROZA)

15/06/2007, 14:42

Localização Interna - (JRJOII-COSME DA SILVA)

15/03/2007, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJOII-COSME DA SILVA)

15/03/2007, 15:03

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

08/03/2007, 18:05

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

28/02/2007, 12:03

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

28/02/2007, 12:02

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

07/02/2007, 09:48

Localização Interna - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

06/02/2007, 15:18

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

01/02/2007, 12:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

25/01/2007, 16:20

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

17/01/2007, 15:59

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

07/12/2006, 16:53

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

06/12/2006, 09:33

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

05/09/2006, 17:38

Conclusão para Despacho - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

05/09/2006, 17:37

Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

05/09/2006, 17:36

Devolução de Remessa - (JRJOII-COSME DA SILVA)

17/08/2006, 15:10

Localização Interna - (JRJCCA-CLAUDIA DE CASTRO AMORIM)

24/07/2006, 17:31

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

21/07/2006, 13:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

21/07/2006, 11:33

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/07/2006, 10:16

Localização Interna - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

18/07/2006, 16:36

Localização Interna - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

10/07/2006, 15:00

Conclusão para Despacho - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

10/07/2006, 14:27

Juntada - (JRJFVE-FABIOLA VALLADAO ATTADEMO)

07/07/2006, 14:18

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

05/07/2006, 18:19

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

03/07/2006, 18:22

Localização Interna - (JRJRAK-RACHEL ALKABES)

16/03/2006, 18:36

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

21/11/2005, 17:06

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

13/10/2005, 13:39

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

06/10/2005, 15:49

Localização Interna - (JRJMFE-MARCELO FERREIRA DE SOUZA)

27/09/2005, 18:05

Localização Interna - (JRJDCD-DANIELLE CLARICE GONCALVES DA LUZ)

22/08/2005, 14:26

Localização Interna - (JRJDCD-DANIELLE CLARICE GONCALVES DA LUZ)

22/07/2005, 12:56

Juntada - (JRJDCD-DANIELLE CLARICE GONCALVES DA LUZ)

22/07/2005, 12:55

Localização Interna - (JRJDCD-DANIELLE CLARICE GONCALVES DA LUZ)

20/07/2005, 13:40

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

29/06/2005, 12:38

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

02/06/2005, 17:19

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

02/06/2005, 17:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

30/05/2005, 12:09

Localização Interna - (JRJLTC-ALBERT MARTINS CARREIRA)

27/05/2005, 14:46

Conclusão para Despacho - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)

25/05/2005, 15:13

Devolução de Remessa - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)

25/05/2005, 15:12

Localização Interna - (JRJDBK-DAYANA BLAKENEY)

09/05/2005, 18:56

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

03/05/2005, 15:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

03/05/2005, 14:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

28/04/2005, 14:24

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

15/04/2005, 09:20

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

14/04/2005, 14:44

Conclusão para Despacho - (JRJGFL-GLEICE FINAMORI LOPES)

14/04/2005, 14:27

Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/04/2005, 11:10

Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/04/2005, 11:09

Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/04/2005, 11:08

Juntada - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

14/04/2005, 11:07

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

11/04/2005, 16:48

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

06/04/2005, 19:05

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

28/03/2005, 18:30

Localização Interna - (JRJITC-IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO)

21/03/2005, 17:47

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

18/03/2005, 13:59

Remessa Interna para Modificações - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

11/03/2005, 13:28

Localização Interna - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

22/02/2005, 11:33

Localização Interna - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

18/02/2005, 14:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

15/02/2005, 12:54

Localização Interna - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)

14/02/2005, 18:00

Conclusão para Despacho - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)

14/02/2005, 17:23

Localização Interna - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

14/02/2005, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

14/02/2005, 16:16

Localização Interna - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

25/06/2004, 03:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

19/05/2004, 21:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

13/05/2004, 21:34

Juntada - (JRJJLX-JONAS ALEX LOPES TEIXEIRA)

22/03/2004, 16:36

Conclusão para Despacho - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

10/10/2003, 21:33

Devolução de Remessa - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

09/10/2003, 21:32

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

01/10/2003, 21:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJECR-EDILMA DE CARVALHO RANGEL)

01/10/2003, 21:30

Conclusão para Despacho - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

11/09/2003, 21:29

Devolução de Remessa - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

10/09/2003, 21:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

22/07/2003, 21:27

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

22/07/2003, 21:26

Conclusão para Despacho - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

11/03/2003, 21:25

Juntada - (JRJJLX-JONAS ALEX LOPES TEIXEIRA)

07/03/2003, 15:16

Juntada - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

28/02/2003, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

27/02/2003, 21:24

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

07/02/2003, 21:23

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

06/02/2003, 00:01

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

06/02/2003, 00:00

Juntada - (JRJEDB-ELYS DAYSE GONCALVES DA CUNHA BROKAMP)

04/02/2003, 18:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

17/01/2003, 21:22

Conclusão para Despacho - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

16/01/2003, 21:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCE-VALERIA COUTINHO PEREIRA)

11/12/2002, 21:20

Conclusão para Despacho - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

07/11/2002, 21:19

Devolução de Remessa - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

07/11/2002, 21:18

Juntada - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

07/11/2002, 19:33

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

11/10/2002, 21:17

Juntada - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

10/10/2002, 19:23

Juntada - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

10/10/2002, 19:22

Devolução de Remessa - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

07/10/2002, 21:16

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

04/10/2002, 00:00

Remessa, Carga Para Curador por motivo de Manifestação - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

20/09/2002, 21:15

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

19/09/2002, 00:00

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

17/09/2002, 21:14

Conclusão para Decisão - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)

16/09/2002, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJETF-ELIZABETH THOMAZ FERNANDES)

16/09/2002, 21:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

23/08/2002, 21:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

20/08/2002, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

24/07/2002, 21:09

Devolução de Remessa - (JRJIZR-IZILDA ZENAIDE GONCALVES RODRIGUES)

24/07/2002, 21:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

09/07/2002, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJEG-JORGE FERREIRA GOMES)

05/07/2002, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

02/05/2002, 21:05

Devolução de Remessa - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

02/05/2002, 21:04

Juntada - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

02/05/2002, 15:46

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJLNN-ALEXANDRE SANTOS VIANNA)

08/03/2002, 21:03

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

04/03/2002, 00:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

06/02/2002, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJSVC-SYLVA DO VALLE COSTA)

01/02/2002, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

31/01/2002, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2019, 13:36