Procedimento Comum Cível 5059934-52.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059934-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059934-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORDANA THIAGO DA SILVA ADVOGADO(A): SABRINA SIMOES OLIVEIRA (OAB RJ202534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORDANA THIAGO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência liminar, a suspensão do leilão referente ao imóvel objeto dos autos, bem como a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final da presente ação. A parte autora alega que celebrou contrato de mútuo imobiliário, para financiamento do imóvel situado na Estrada de Santa Eugenia, 2000 – Ap. 101, Bl 07 – Paciência – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 23520-560. Afirma que o procedimento de execução extrajudicial deve ser anulado por não se ter observado o procedimento exigido pela legislação aplicável, especialmente esclarecendo que não foi pessoalmente notificada para purgar a mora anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel, tampouco da realização do leilão. Inicial acompanhada de procuração e documentos (evento 1). Emenda à inicial, com comprovante de residência em nome da parte autora (10.2). É o relatório do necessário. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a inadimplência contratual autorizou o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem, tendo ocorrido designação de leilão extrajudicial para os dias 10.06.2025 e 07.07.2025, nos termos da Lei nº 9.514/97. E, segundo as disposições que regulam tal procedimento, somente o depósito da integralidade do valor do débito, com os respectivos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97), poderia impedir a alienação. Verifico que foi colacionada aos autos, pela parte ré, cópia da certidão do registro geral de imóveis (evento 1.6), a qual indica, ao menos nesta análise sumária, que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a pagar os débitos. Neste ponto, vale lembrar que os atos notariais gozam de fé pública (art. 3º da Lei nº 8.935/94), a qual somente pode ser afastada mediante apresentação de elementos concretos capazes de infirmar sua presunção relativa de veracidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial. (TRF2, AC: 201351010136970, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Quinta turma especializada; Julgamento: 17/01/2019, DJe: 24/01/2019) (grifei) Sendo assim, não verifico, nesta análise perfunctória, a existência de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Quanto à intimação para o leilão extrajudicial, destaco que a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há que se falar em intimação pessoal. Além disso, em que pese a ausência de demonstração de comunicação pessoal acerca das datas dos leilões, não se verifica efetivo prejuízo à autora, porquanto comprovada manifesta ciência pela própria mutuária no relato da inicial. Destarte, é pertinente oportunizar à CEF que comprove nos autos a realização da notificação prévia ao leilão, na forma do §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Ademais, quanto ao preço vil é oportuno pontuar que se trata de conceito abordado no art. 891 do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Inoportuna, pois a alegação de preço vil, uma vez que não há informações acerca de lances concretos sobre o bem levado a leilão, o que impossibilita sua averiguação frente ao valor da avaliação (R$ 152.000,00, conforme Evento 1.8), o qual, por sua vez, se mostra razoável tendo em vista o valor total de aquisição do imóvel: R$ 125.464,11 (1.5). Desta feita, diante da ausência de plausibilidade da pretensão autoral, impõe-se o indeferimento da tutela. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se. P.I.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

Juntada de Petição

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