Procedimento Comum Cível 5001871-11.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001871-11.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-11.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS CONTE ADVOGADO(A): WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (OAB RJ058207) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 12, EMENDAINIC1 - Recebo a petição como emenda à inicial. Diante do novo valor atribuído à causa, R$ 90.757,39 (noventa mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de cálculo juntada (Evento 12, OUT2), CONVOLO O PROCESSO PARA PROCEDIMENTO COMUM. Proceda-se a retificação da autuação e o valor da causa no sistema e-proc. II - Evento 19, PET3 - Trata-se de incidente processual de habilitação da autora falecida em 24/09/2024 (Evento 19, CERTOBT6), requerido pelos filhos CAIO CESAR CONTE DE ARAÚJO e DIEGO CONTE REIS. Preceitua o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Voltando à vista para o caso concreto, denota-se, por meio da certidão de óbito anexada aos autos, que CAIO CESAR CONTE DE ARAÚJO e DIEGO CONTE REIS são sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, de LUCIANA DOS SANTOS CONTE. Nesta perspectiva, a habilitação deve ser processada na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, de forma que a relação jurídica processual seja regularizada, mediante a substituição da autora falecida pelos sucessores. Uma vez comprovada nos autos essa qualidade, HOMOLOGO o pedido de habilitação nos autos formulado por CAIO CESAR CONTE DE ARAÚJO e DIEGO CONTE REIS. À Secretaria para alterar o polo ativo da demanda. III - Intime-se Diego Conte Reis para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1 - Juntar aos autor procuração legível, uma vez que a juntada Evento 19, PROC2, está praticamente ilegível. 2 - Juntar cópia de comprovante de residência VÁLIDO e ATUALIZADO (contas de consumo, como água, energia elétrica, gás, telefone ou correspondência bancária, emitido em prazo não superior a 90 dias antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juízo (Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados), EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá, ainda, indicar, nos referidos documentos, o número/lote de sua residência. Não será aceita a carta de indeferimento do INSS como comprovante de residência, considerando que o INSS não possui delimitação territorial de competência e, portanto, não verifica a autenticidade do endereço declarado pelo segurado ou seu advogado. Outrossim, a declaração de domicílio firmada pelo próprio interessado atende ao art. 1º da Lei nº 7.115/83. Nesse sentido, o Enunciado nº 35 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - FOREJEF: "Enunciado nº 35 FOREJEF: Caso a parte autora não possua comprovante de domicílio em seu nome para prova de fixação de residência com ânimo definitivo, é válida a declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983." Cumprido, venham os autos conclusos para designação de perícia médica indireta, imprescindível para o deslinde da pretensão posta em juízo. IV - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. V - CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal, devendo a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, se manifestar acerca da possibilidade de acordo, especificar as provas que pretende produzir, bem como informar se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão, devendo juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, em réplica, por 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as novas provas que, porventura, pretenda produzir. Tudo pronto, venham os autos conclusos para sentença.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Todas as movimentações(55)