Procedimento Comum Cível 5005818-85.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005818-85.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005818-85.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: GERIVALDO TELES DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): CHRISTINO MOREIRA NETO (OAB RJ156014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERIVALDO TELES DE SOUZA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/05/1990 até 14/03/1993; de 12/04/1995 até 30/01/1999; de 10/02/1999 até 13/06/2000 e de 10/10/2000 até 31/08/2016; (ii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial e o pagamento dos atrasados devidos desde a DER. O INSS junta aos autos o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 12, out2 e out3). Apresenta contestação no evento 12. O autor apresenta réplica (evento 17) e requer a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a exposição aos agentes nocivos nos períodos controvertidos (evento 18). O INSS não especifica provas. É relatório. Decido. Promovo o saneamento e a organização do processo com base no art. 357 do CPC. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a especialidade dos períodos de 25/02/1985 a 10/07/1987; 11/07/1988 a 20/09/1988; 19/12/1988 a 24/06/1996; 23/04/1999 a 22/01/2001; 01/08/2001 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 31/10/2003; 01/12/2003 a 31/12/2003; 01/03/2004 a 30/04/2004; 01/06/2004 a 28/02/2005; 01/04/2005 a 31/12/2005(diversas empresas). É ônus de cada parte provar as próprias alegações (CPC, art. 357, III). As questões de direito relevantes para a decisão de mérito dizem respeito à existência de prova idônea para reconhecimento do tempo controvertido como laborado em condições especiais e a existência de tempo mínimo de contribuição para o gozo do benefício de aposentadoria especial na data da entrada do requerimento (CPC, art. 357, IV). Passo à análise da prova requerida. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O pedido de realização de perícia técnica, requerido na petição do evento 18, não deve ser acolhido, tendo em vista que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Além disso, o Juiz deve deferir as provas requeridas que forem pertinentes e úteis à instrução do feito, na forma do art. 370, caput e parágrafo único, do referido Código. A legislação trabalhista/previdenciária determina que a empresa realize perícias com intuito de aferir a insalubridade do local de trabalho. Após, deve ser elaborado o Laudo Técnico da Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e, com base nas informações do laudo, é preenchido o PPP. No caso, o autor apresentou o PPP que encontra-se acostado ao evento 12, out3. Cabe ressaltar que a função do Judiciário é julgar a causa à luz das provas oferecidas pelas partes, e, não, produzi-las. Assim, a parte autora não pode transferir para o Judiciário o ônus probatório que lhe cabe. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(63)