Procedimento do Juizado Especial Cível 5005112-56.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005112-56.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005112-56.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA CARLA GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Da análise dos autos, verifico que a relação jurídica demonstra a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, já que há dependentes recebendo pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. José Luiz Barbosa, (SANDRA LOUZADA BARBOSA, NB 186.982.994-5 e ANA CLARA AZEVEDO BARBOSA, NB 191.252.126-9), de forma que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, na forma do art. 114, do CPC. Desta forma, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial, passando a constar no polo passivo SANDRA LOUZADA BARBOSA e ANA CLARA AZEVEDO BARBOSA, informando endereço e CPF das beneficiárias, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. No mais, intime-se a parte autora para: 1- juntar aos autos comprovante de residência atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, para fins de fixação de competência deste Juízo; 2- dizer se, em sendo vencedora no processo, renuncia a eventuais créditos excedentes de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, a procuração outorgada pela parte deve conter poderes específicos para renunciar; 3- juntar aos autos procuração; 4- juntar aos autos declaração de hipossuficiência; 5- esclarecer a DIB pretendida do benefício. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(104)

legal