Cumprimento de sentença 5075308-45.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5075308-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075308-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOEMERSON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Considerando a constatação, pelo perito do juízo, de que a parte autora é acometida por esquizofrenia e retardo mental leve, com "comprometimento cognitivo importante com prejuízo do pensamento, do intelecto e do pragmatismo", e tendo em consideração requerimento da parte ré para que o processo seja suspenso até que a parte autora providencie sua representação por curador, este juízo entende pela possibilidade de nomeação de curador para ação específica, sendo desnecessária a suspensão do processo para essa finalidade. Nesse sentido, colaciono jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AUTOR DA AÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA SANADO O DEFEITO DA INCAPACIDADE: DESNECESSIDADE, BASTANDO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Não há que se falar em suspensão do processo, para que seja sanado o defeito relativo a incapacidade do autor, portador de doença mental. basta a nomeação de curador especial, o qual zelara pelos interesses do amental, no feito, ate a decretação da interdição e a nomeação do curador. STJ - RESP - 199100119610; SEGUNDA TURMA; Relator(a) ADHEMAR MACIEL; DJ DATA:16/06/1997 PÁGINA:27338 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. 1. No caso concreto, o autor da ação originária nasceu em 14/10/1985, sendo, portanto, maior de idade. A incapacidade relatada nos autos seria decorrente de grave comprometimento cognitivo, assim declarado por médico psiquiatra em documento unilateral anexado à petição inicial, não havendo documento judicial que ateste a hipótese de diagnóstico. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça se posicionou a respeito da questão, afirmando não ser necessária a suspensão do feito, bastando a nomeação de curador especial que atuaria especificamente naquela demanda, até que, futuramente, um curador adviesse de ação de interdição. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586842 - 0015317-57.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 18/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017) Diante do exposto, e considerando as especificidades do caso em análise, assim como em razão do respeito à autonomia das pessoas com deficiência, e potenciais prejuízos decorrentes de suspensão do processo, determino a intimação da parte autora para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, curador especial para atuar especificamente neste processo, conforme ordem constante do art. 1.775, CC, confirmando os termos da inicial e atos até aqui praticados. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 178, CPC) e, por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016041 processada no TRF2 com o no. 50548822320264029666/TRF (JOEMERSON SANTOS SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016041 processada no TRF2 com o no. 50548822320264029666/TRF (CASSIA PETERS LAURITZEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510016041 processada no TRF2 com o no. 50548822320264029666/TRF (ANGELINA XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510016041

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(17)