Procedimento Comum Cível 5130626-47.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5130626-47.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

26/08/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/08/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

20/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

19/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:16

Despacho

15/08/2025, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/08/2025, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

02/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

24/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130626-47.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MOISES BARBOZA ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO SCOVINO (OAB RJ131622) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS: i) a proceder o reposicionamento e reenquadramento da parte autora, conforme Lei 11.314/2006; ii) ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da determinação da Lei 11.314/2006, a partir da data da sua publicação. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a parte ré possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, porque detém os elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Outrossim, trata-se de obrigação líquida, eis que certa na sua existência e limitada na sua abrangência, dependendo sua totalização de simples cálculos aritméticos. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, conforme o que vier a ser apurado em liquidação. Isento de custas, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996 Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 19:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 19:00

SENTENÇA

•18/06/2025, 18:27

—