5136457-08.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5136457-08.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RECORRENTE: JENNY MARCIA SANTOS MENDES (AUTOR)

ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO EMBARGADA. UMA VEZ REFERENDADA PELA SEXTA TURMA RECURSAL, INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RECURSO CÍVEL Nº 5136457-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.

RECURSO CÍVEL Nº 5136457-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RENEGOCIAÇÕES E PAUSAS CONTRATUAIS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5136457-08.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 17)

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RECORRENTE: JENNY MARCIA SANTOS MENDES (AUTOR)

ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

PROCURADOR(A): MARCELO SOTOPIETRA

PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.

Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Presidente