Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056296-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA CURY

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 173478·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

24/05/2026, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

15/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

14/05/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/05/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

13/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

13/05/2026, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029557

13/05/2026, 17:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

13/05/2026, 17:15

Decisão interlocutória

07/05/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/04/2026, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/04/2026, 10:03

Juntada de Petição

27/04/2026, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

14/04/2026, 03:03

Todas as movimentações(63)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

24/05/2026, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

15/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

14/05/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/05/2026, 17:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

13/05/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

13/05/2026, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029557

13/05/2026, 17:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

13/05/2026, 17:15

Decisão interlocutória

07/05/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/04/2026, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/04/2026, 10:03

Juntada de Petição

27/04/2026, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

14/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

25/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/03/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/03/2026, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

27/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

26/02/2026, 02:07

Determinada a intimação

25/02/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/02/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

25/02/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

25/02/2026, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

10/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/12/2025, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/11/2025, 14:29

Juntada de Petição

18/11/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 25

18/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 25

17/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 19:07

Julgado procedente em parte o pedido

14/11/2025, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

30/09/2025, 01:02

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2025, 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

29/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

23/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

16/07/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

02/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

30/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056296-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA CURY ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ173478) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 2 como emenda da inicial. Proceda-se a exclusão do polo passivo do feito do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme requerido. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - juntar aos autos carta de concessão/extrato de sua aposentadoria; e - juntar declarações do IRPF relativas ao período abrangido na petição inicial. Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção. Cumpridas as exigências, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação, bem como para que se manifeste expressamente acerca de interesse na conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de autocomposição, bem como trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/01. Em atenção ao previsto no artigo 337, incisos VI e VII, do CPC, deverá o ente público, na mesma oportunidade, informar eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, bem como para verificar a prevenção, na forma do artigo 337, inciso VIII, do CPC. Havendo proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, voltem os autos conclusos para sentença.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:31

Determinada a emenda à inicial

26/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

24/06/2025, 02:08

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIOEF02S)

23/06/2025, 14:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056296-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA CURY ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ173478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face da União – Fazenda Nacional e do INSS em que o autor pretende a isenção do imposto de renda de seus proventos previdenciários. Consoante Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, cuja vigência se operou em 01.08.2024, que alterou a competência das varas federais e juizados especiais federais, a este juízo, transformado de 13º Juizado Especial Federal para 42ª Vara Federal, fixou-se competência para processar e julgar demandas previdenciárias relativas aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Como a pretensão tem por objeto a discussão de normas de natureza tributária, declaro a incompetência absoluta da 42ª VF para processamento e julgamento do feito e declino a competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis, tal como determina o art. 64, § 1º, do CPC.

23/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 13:06

Juntada de Petição

09/06/2025, 16:42

Distribuído por sorteio

07/06/2025, 21:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2026, 10:03

PETIÇÃO

•04/03/2026, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 20:59

SENTENÇA

•14/11/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:18