Cumprimento de sentença 5052201-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

REAL BENEM SOCIED PORTUGUESA CAIXA SOCORROS D PEDRO V

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FREITAS LEITE

OAB/RJ 225242·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/05/2026, 11:36

Determinada a intimação

12/05/2026, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

08/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 02:08

Decisão interlocutória

06/05/2026, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2026, 14:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50521421820234025101/RJ referente ao evento 91

14/04/2026, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2026, 19:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041993-55.2025.4.02.9445/TRF (ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2026, 17:57

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

20/05/2026, 11:36

Determinada a intimação

12/05/2026, 22:37

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

08/05/2026, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

PETIÇÃO

•20/05/2026, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 22:37

08/05/2026, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

08/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 02:08

Decisão interlocutória

06/05/2026, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2026, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2026, 14:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50521421820234025101/RJ referente ao evento 91

14/04/2026, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2026, 19:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5041993-55.2025.4.02.9445/TRF (ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/01/2026, 17:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082415 processada no TRF2 com o no. 50211548320254029388/TRF (REAL BENEM SOCIED PORTUGUESA CAIXA SOCORROS D PEDRO V)

20/12/2025, 06:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082415 processada no TRF2 com o no. 50211548320254029388/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

20/12/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082415 processada no TRF2 com o no. 50419935520254029445/TRF (ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510082415

18/12/2025, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/12/2025, 08:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

10/12/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

10/12/2025, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

04/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/12/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/12/2025, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

01/12/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/11/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/11/2025, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

28/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/11/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 22:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510082415

27/11/2025, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/11/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/11/2025, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

07/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2025, 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2025, 07:56

Decisão interlocutória

06/11/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

05/11/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/11/2025, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

13/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

10/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

10/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

09/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

09/10/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 00:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 00:24

Decisão interlocutória

08/10/2025, 00:24

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/08/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

01/08/2025, 02:07

Determinada a intimação

31/07/2025, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/07/2025, 20:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052201-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: REAL BENEM SOCIED PORTUGUESA CAIXA SOCORROS D PEDRO V ADVOGADO(A): MATHEUS FREITAS LEITE (OAB RJ225242) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência tem reconhecido que, diante das peculiaridades fáticas e jurídicas inerentes à Administração Pública no polo passivo dos processos de execução em sentido lato — a qual, frequentemente, não dispõe dos mesmos meios técnicos de representação judicial e recursos materiais que os particulares para a defesa de seus interesses —, bem como considerando o princípio da proteção do patrimônio público, mostra-se justificável a adoção de um critério distintivo no que tange ao rigor na apresentação da impugnação aos cálculos de liquidação. Isso porque o instituto da preclusão na fase de cumprimento de sentença deve ser aplicado de forma limitada, visto que o objetivo dessa fase processual é determinar o quantum debeatur, em estrito respeito à coisa julgada material (nesse sentido AI Nº 5033404- 41.2019.4.04.0000/RS, TRF4, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, Dje 08/07/2020). Em consequência, a fim de evitar tumulto processual, defiro à União Federal novo prazo de dez dias para que apresente sua impugnação ou manifeste, de forma objetiva, seu desinteresse na prática do ato, observado o disposto no artigo 183 do CPC/2015 (a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal), bem como os artigos 5º, §§ 1º e 6º, da Lei nº11.419/2006.

23/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2025, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2025, 19:54

Decisão interlocutória

18/06/2025, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:38

Juntada de Petição

17/06/2025, 12:41

Juntada de Petição

17/06/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2025 16:42:14)

10/04/2025, 16:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/04/2025, 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/04/2025, 16:41

Juntada de Petição

07/04/2025, 13:46

Baixa Definitiva

06/09/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/09/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:23

Decisão interlocutória

14/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 17:37

Transitado em Julgado

13/08/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/08/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/08/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/07/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/07/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/05/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

23/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/04/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/04/2024, 23:59

Decisão interlocutória

01/04/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 11:07

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/03/2024, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

28/03/2024, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

18/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

30/09/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

23/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/09/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/09/2023, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2023, 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência

05/09/2023, 15:13

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO29F)

05/09/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

08/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 11:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16

06/07/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/06/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

18/05/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/05/2023, 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/05/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/05/2023, 18:50

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 2577,28 em 10/05/2023 Número de referência: 1044937

10/05/2023, 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 25,00 em 10/05/2023 Número de referência: 1044935

10/05/2023, 06:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2023, 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2023, 07:07

Concedida em parte a Tutela Provisória

09/05/2023, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/05/2023, 07:07

Alterado o assunto processual

08/05/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 10:00

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/05/2023, 09:39

Determinada a intimação

28/04/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 15:32

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 07:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:24

PRECATÓRIO

•22/08/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:54

REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR

•17/06/2025, 12:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:23

SENTENÇA

•12/07/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:09

Todos os documentos(20)

PETIÇÃO

•20/05/2026, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 22:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 07:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:24

PRECATÓRIO

•22/08/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:54

REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR

•17/06/2025, 12:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:23

SENTENÇA

•12/07/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 14:09

SENTENÇA

•18/03/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 07:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 18:16