Usucapião 5110347-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ROSICLEIA LOBO DE SOUZA

CPF

Autor

MACIEL ALVES DA SILVA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

EVENTUAIS OCUPANTES

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA TOME DO VALE

OAB/RJ 200398·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

22/05/2026, 12:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/05/2026, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

21/05/2026, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

21/05/2026, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

21/05/2026, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

21/05/2026, 17:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

08/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(156)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

22/05/2026, 12:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/05/2026, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

21/05/2026, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 15:59

21/05/2026, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

21/05/2026, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147

21/05/2026, 17:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2026, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/04/2026, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

08/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

07/04/2026, 02:00

Despacho

06/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 08:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 128

21/01/2026, 02:05

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/01/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:59

Despacho

19/12/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/10/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

16/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

15/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

10/10/2025, 01:06

Juntada de Petição

09/10/2025, 22:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

18/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

17/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:25

Despacho

16/09/2025, 16:25

Juntada de Petição

27/08/2025, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

18/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 101

02/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/06/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/06/2025, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

25/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2025, 02:17

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

24/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5110347-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSICLEIA LOBO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que forneça o endereço do réu MACIEL ALVES DA SILVA, CPF 100.549.098-80 (v. evento 13, página 2: informação de venda direta em 04/2022), e diga se pretende colocar ou já colocou o imóvel objeto da presente ação de usucapião em leilão, esclarecendo a atual situação do referido imóvel, tendo em vista as petições nos eventos 88 e 91, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e multa. Atendido, cite-se o réu MACIEL ALVES DA SILVA e venham conclusos para apreciação da petição do evento 91 e das questões relacionadas à citação dos confrontantes.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 13:21

Determinada a intimação

23/06/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5110347-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSICLEIA LOBO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a autora a esclarecer se realizou a busca das certidões de ônus reais relativas aos imóveis confrontantes pelos fundos - de propriedade de Cia Suburbana de Terrenos e Construção, segundo descrito na certidão de ônus reais do Evento 88, OUT2, pág. 11 - utilizando numeração relativa a lote/quadra, a exemplo do que foi feito em relação aos imóveis da Rua Coriolano de Melo. Prazo: 5 dias. 2) Nada obstante, venham imediatamente conclusos para apreciação da petição do Evento 91.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 20:05

Despacho

18/06/2025, 20:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 91 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'PETIÇÃO'

18/06/2025, 16:43

Juntada de Petição

11/06/2025, 12:14

Juntada de Petição

02/06/2025, 23:55

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2025, 14:17

Juntada de Petição

03/04/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

28/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/03/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/03/2025, 13:58

Despacho

10/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 08:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 06:15

Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

12/02/2025, 09:05

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

31/01/2025, 16:01

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

31/01/2025, 16:01

Juntada de Petição

05/12/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/12/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

29/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/11/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/11/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/11/2024, 05:02

Despacho

14/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:36

Juntada de Petição

14/11/2024, 00:09

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

13/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 16:03

Determinada a intimação

17/09/2024, 16:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEBASTIAO AUGUSTO FERREIRA - EXCLUÍDA

17/09/2024, 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERALDO FELIPE DA COSTA - EXCLUÍDA

17/09/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/09/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 13:47

Despacho

12/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/07/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:23

Despacho

09/07/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/06/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/06/2024, 12:48

Despacho

04/06/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 15:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/05/2024, 15:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

26/04/2024, 13:47

Juntada de Petição

16/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/04/2024, 23:29

Juntada de Petição

24/03/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/03/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

21/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30

08/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/02/2024, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/02/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 18:07

Determinada a intimação

27/02/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/02/2024, 01:10

Juntada de Petição

14/02/2024, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/01/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/01/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

07/12/2023, 03:02

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:45

Juntada de Petição

02/12/2023, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/11/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

06/11/2023, 16:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

06/11/2023, 13:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/11/2023, 12:24

Não Concedida a tutela provisória

27/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/10/2023, 14:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A - EXCLUÍDA

27/10/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 20:11

OUTROS

•19/10/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:02

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 15:59

OUTROS

•19/10/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 14:17

OUTROS

•26/10/2023, 20:11