Procedimento Comum Cível 5007146-92.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007146-92.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

01/09/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/08/2025, 18:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

29/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

28/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/08/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

10/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007146-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARILENE FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ166517) ADVOGADO(A): JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ155140) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) Averbar e contabilizar no período base de contribuição, principalmente para fins de cálculo de RMI, os salários reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista nº 0002253-45.2012.5.01.0241, referentes ao período de 12/12/2007 a 13/12/2010 (?evento 1, PROCADM10? fls. 54/60); b) Proceder à revisão do salário-de-benefício da parte autora (NB 158.866.662-7), nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, limitado à DIB em 04/04/2012; c) Pagar o valor a ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, referente às diferenças devidas a título de revisão da RMI, desde a DIB, em 04/04/2012 (evento 1, CCON6), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo de revisão do benefício. Em sendo apuradas diferenças favoráveis à autora, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC sobre o valor da condenação. Sem ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (evento 4, DESPADEC1). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. P.R.I.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 20:49

Julgado procedente o pedido

18/06/2025, 18:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 09:25

SENTENÇA

•18/06/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007146-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARILENE FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ166517) ADVOGADO(A): JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA (OAB RJ155140) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) Averbar e contabilizar no período base de contribuição, principalmente para fins de cálculo de RMI, os salários reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista nº 0002253-45.2012.5.01.0241, referentes ao período de 12/12/2007 a 13/12/2010 (?evento 1, PROCADM10? fls. 54/60); b) Proceder à revisão do salário-de-benefício da parte autora (NB 158.866.662-7), nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, limitado à DIB em 04/04/2012; c) Pagar o valor a ser apurado em fase de execução, corrigido monetariamente, referente às diferenças devidas a título de revisão da RMI, desde a DIB, em 04/04/2012 (evento 1, CCON6), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do requerimento administrativo de revisão do benefício. Em sendo apuradas diferenças favoráveis à autora, em fase de liquidação, deverão ser pagas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC sobre o valor da condenação. Sem ressarcimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (evento 4, DESPADEC1). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. P.R.I.

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

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