Execução de Título Extrajudicial 0002691-28.2018.4.02.5120 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0002691-28.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002691-28.2018.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 182, PET1: A parte exequente requer seja autorizada a apropriação dos valores bloqueados/transferidos no "evento 163, SISBAJUD1", por simples despacho nos autos, bem como apresenta proposta de acordo no "evento 185, PET1". Considerando que os valores estão depositados na própria instituição bancária beneficiária dos valores, intime-se a Caixa Econômica Federal quanto à autorização de apropriação do valor indicado ao evento 163, SISBAJUD1, sob o(s) nº(s) dos IDs: 072021000014540935 (R$ 299,61), 072021000014540943 (R$ 100,19), 072021000014540960 (R$ 7.346,74), 072021000014540950 (R$ 4.092,65), 072021000014540978 (R$ 198,17), 072021000014540986 (R$ 2.795,17), dispensada a expedição de alvará para esse fim, nos termos do art. 188, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003), valendo o presente despacho como autorização para o levantamento dos valores. Art. 188. O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: (...) II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário; Intime-se a CEF para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como requerer o que entender cabível. Notadamente quanto à proposta de acordo apresentada no "evento 185, PET1". Sendo requerida dilação, a defiro desde já pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da exequente, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, c/c §1º do CPC/2015, pelo prazo de um ano. Caso seja requerida vista dos autos ou prazo para manifestação durante a suspensão, desde já a defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora e/ou o endereço correto da parte executada, retornem os autos à situação anterior. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos (art. 921, c/c §2º, CPC/2015). Fica a exequente ciente de que durante o curso do prazo prescricional poderá peticionar no processo, independente do pagamento de custas ou emolumentos, requerendo o prosseguimento do feito (art. 921, c/c §3º do CPC/2015). Intime-se.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 216

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Determinada a intimação

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)