Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009484-42.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009484-42.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

30/10/2025, 05:03

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:23

Intimado em Secretaria

28/10/2025, 09:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064014 processada no TRF2 com o no. 51997624520254029666/TRF (ADEMILTON DIAS DO NASCIMENTO)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064014 processada no TRF2 com o no. 51997624520254029666/TRF (MAURO ANTONIO DA SILVA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

28/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064014 processada no TRF2 com o no. 51997633020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

28/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064014

20/10/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

10/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

24/09/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/09/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/09/2025, 15:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

23/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

22/09/2025, 18:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009484-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADEMILTON DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a CONCEDER, em favor da parte autora, benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER, em 19/12/2023, mantendo-o, pelo prazo de 45 dias, contados do efetiva implantação no sistema do INSS. ?Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DER em 19/12/2023 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias. Gratuidade deferida. Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado

Intimado em Secretaria

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064014 processada no TRF2 com o no. 51997624520254029666/TRF (ADEMILTON DIAS DO NASCIMENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064014 processada no TRF2 com o no. 51997624520254029666/TRF (MAURO ANTONIO DA SILVA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064014 processada no TRF2 com o no. 51997633020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064014

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

Todas as movimentações(101)