Execução Fiscal 0035529-48.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0035529-48.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de ofício

05/08/2025, 11:22

Juntado(a)

01/08/2025, 14:40

Expedição de ofício

31/07/2025, 13:34

Baixa Definitiva

17/07/2025, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

24/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

23/06/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

23/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035529-48.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA ADVOGADO(A): ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (OAB RJ108264) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 107. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 93211). Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 107. Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual. Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80. Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do do reconhecimento da prescrição, tratando-se de débito procedente ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito em sede administrativa, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2025, 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2025, 23:38

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2025, 23:38

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 18:06

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2025, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035529-48.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CRECHE ESCOLA PINGO DE GENTE LTDA ADVOGADO(A): ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (OAB RJ108264) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 107. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 93211). Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 107. Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual. Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80. Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do do reconhecimento da prescrição, tratando-se de débito procedente ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito em sede administrativa, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/06/2025, 00:00

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Expedição de ofício

Juntado(a)

Expedição de ofício

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)