Execução Fiscal 0065927-46.1997.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0065927-46.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

25/02/2026, 15:23

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:05

Juntado(a)

12/09/2025, 14:05

Transitado em Julgado

12/09/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235 e 236

17/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

24/06/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

23/06/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

23/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065927-46.1997.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR (OAB RJ022448) EXECUTADO: VICENTE PABLO CERALLO ADVOGADO(A): LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR (OAB RJ022448) EXECUTADO: NORBERTO RUBEN SILVA ADVOGADO(A): LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR (OAB RJ022448) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 158, fl. 7. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 06553). Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 161. Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual. Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80. Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do do reconhecimento da prescrição, tratando-se de débito procedente ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito em sede administrativa, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2025, 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2025, 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2025, 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/06/2025, 23:42

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2025, 23:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2019, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065927-46.1997.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR (OAB RJ022448) EXECUTADO: VICENTE PABLO CERALLO ADVOGADO(A): LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR (OAB RJ022448) EXECUTADO: NORBERTO RUBEN SILVA ADVOGADO(A): LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR (OAB RJ022448) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 158, fl. 7. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora. Expeça-se, outrossim, ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 06553). Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 161. Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual. Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80. Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do do reconhecimento da prescrição, tratando-se de débito procedente ao tempo do ajuizamento da ação e que terminou prescrito em sede administrativa, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234, 235 e 236

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

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