Execução Fiscal 0072279-83.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/1998

Valor da Causa

R$ 119.659,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

HEBER LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI

CPF·Representa: Autor

JENNIFFER DE PAULA DA SILVA

OAB/RJ 247897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

25/05/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 19:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ223721

25/05/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 17:18

Juntada de Petição

04/03/2026, 19:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000036120264020000/TRF2 referente ao evento 4

14/01/2026, 19:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000036120264020000/TRF2

14/01/2026, 14:31

Juntada de Petição

02/01/2026, 19:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 125 Número: 50000036120264020000/TRF2

02/01/2026, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

23/12/2025, 23:59

Embargos de declaração não acolhidos

13/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/07/2025, 20:24

Todas as movimentações(137)

Despacho

25/05/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 19:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ223721

25/05/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 19:04

18/05/2026, 17:18

Juntada de Petição

04/03/2026, 19:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000036120264020000/TRF2 referente ao evento 4

14/01/2026, 19:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50000036120264020000/TRF2

14/01/2026, 14:31

Juntada de Petição

02/01/2026, 19:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 125 Número: 50000036120264020000/TRF2

02/01/2026, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

23/12/2025, 23:59

Embargos de declaração não acolhidos

13/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/07/2025, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

23/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072279-83.1998.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HEBER LOPES ADVOGADO(A): RAYANNE VIANA DOS SANTOS (OAB RJ223721) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Haja vista o não cumprimento da determinação de regularização da representação processual da parte executada, veiculada no despacho do evento 109, DESPADEC1, visto que não houve a juntada de procuração outorgada, NÃO CONHEÇO da petição apresentada no evento 107, PET1. Exclua-se da autuação o nome da advogada responsável pela protocolização da peça do ? ?. Compulsando os autos, verifico que não houve a citação do executado. Portanto, a ausência de citação do coexecutado acarreta a nulidade da penhora determinada no rosto dos autos (evento 100, DESPADEC1). Com base no exposto, ante o vício de nulidade, determino o cancelamento da penhora no rosto dos autos bojo dos processos nº 0072279.83-1998.4.02.5101 e 0526729-27.2006.4.02.5101. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, via translado, solicitando o cancelamento da reserva de crédito, haja vista a ausência de citação do coexecutado na presente execução fiscal, importando, portanto, no reconhecimento da nulidade do ato de constrição. Serve a presente decisão de ofício, como medida de economia processual. Outrossim, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos desde a rescisão do parcelamento, que ocorreu na data de 17/03/2018 (evento 81), sem a efetiva realização da citação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 23:42

Decisão interlocutória

18/06/2025, 23:42

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

03/12/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:26

Determinada a intimação

13/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 13:11

Juntada de Petição

11/10/2024, 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/05/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/03/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

27/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:31

Decisão interlocutória de Mérito

26/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 19:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 19:25

Juntada de Petição

26/12/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/09/2021, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/09/2021, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2021, 12:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/09/2021, 12:15

Juntada de certidão

22/09/2021, 12:15

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:16

Decisão interlocutória

17/06/2021, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/03/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/03/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 17:11

Juntada de certidão

11/03/2021, 16:52

Decisão interlocutória de Mérito

09/03/2021, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2021, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

18/02/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/02/2021, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2021, 16:06

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

17/02/2021, 16:02

Determinada a intimação

10/02/2021, 18:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2021, 11:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/02/2021, 11:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 21:03

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

03/05/2017, 14:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

27/04/2017, 13:08

Devolução de Remessa - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

27/04/2017, 12:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

20/04/2017, 18:51

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/02/2017, 15:30

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/02/2017, 15:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/02/2017, 15:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

13/02/2017, 12:10

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

10/02/2017, 17:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

31/01/2017, 11:25

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

30/01/2017, 13:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

23/01/2017, 14:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

23/11/2016, 13:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 15:18

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 12:18

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 12:18

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 12:18

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 12:18

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 12:18

Juntada - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

22/11/2016, 12:18

Localização Interna - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/11/2016, 16:02

Localização Interna - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

13/09/2016, 17:06

Devolução de Remessa - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

13/09/2016, 17:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/05/2016, 12:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/05/2016, 12:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/05/2016, 12:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/05/2016, 17:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/02/2016, 15:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/09/2015, 12:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/09/2015, 08:26

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

15/09/2015, 12:57

Localização Interna - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

11/09/2015, 14:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

11/09/2015, 13:33

Localização Interna - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

09/09/2015, 13:02

Localização Interna - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

08/09/2015, 14:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

08/09/2015, 14:23

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJFKS-FELISBERTO KNAUER DA SILVA)

03/09/2015, 17:05

Localização Interna - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

01/09/2015, 16:06

Devolução de Remessa - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

01/09/2015, 16:05

Localização Interna - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

07/08/2015, 16:41

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

07/08/2015, 16:31

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

05/08/2015, 16:20

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

05/08/2015, 14:13

Reativação de Suspensão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

05/08/2015, 13:47

Arquivamento - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

06/04/2002, 23:58

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

06/04/2002, 23:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJWA-JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO)

04/04/2002, 21:22

Conclusão para Despacho - (JRJJWA-JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO)

28/01/2002, 21:21

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

15/01/2002, 21:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

25/10/2001, 21:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJWA-JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO)

25/10/2001, 21:18

Conclusão para Despacho - (JRJRBB-RAIMUNDO BENICIO BEZERRA JUNIOR)

24/10/2001, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

04/10/2001, 21:16

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (INDEFINIDO-indefinido)

22/03/2000, 23:56

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJJSO-JULIO DOS SANTOS CURVELLO)

13/03/2000, 21:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

13/03/2000, 21:14

Conclusão para Despacho - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

29/02/2000, 21:13

Devolução de Remessa - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

29/02/2000, 21:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

17/11/1999, 21:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

17/11/1999, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

17/11/1999, 21:09

Juntada - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

17/11/1999, 14:18

Devolução de Remessa - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

28/09/1999, 21:08

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

11/06/1999, 21:07

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

11/06/1999, 21:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

11/06/1999, 21:05

Remessa Interna - (JRJRCG-REINALDO CASTRO GERMANO)

11/06/1999, 21:04

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

11/06/1999, 00:00

Redistribuição - (MPS-MPS)

07/04/1999, 14:31

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJCCC-CLEA MARGARIDA DA SILVA COSTA CUSTODIO)

04/03/1999, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTEZ-MARIANA MONTEZ MOREIRA)

22/02/1999, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJTEZ-MARIANA MONTEZ MOREIRA)

12/02/1999, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

10/02/1999, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 23:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2017, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2016, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2015, 17:05

SENTENÇA

•05/08/2015, 14:13