Procedimento Comum Cível 5001043-29.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001043-29.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001043-29.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO MIGUEL TERRA ADVOGADO(A): TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART (OAB SC066103) ADVOGADO(A): André Packer Weiss (OAB SC032677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por JOAO MIGUEL TERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o reconhecimento de atividades especiais exercidas, o reconhecimento de atividade rural, retificação e averbação do CNIS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou apposentadoria especial, assim como pagamento das parcelas atrasadas. O autor juntou cópia de processo administrativo (evento 04 - PROCADM2), no qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. 2 - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tabela com discriminação dos vínculos reconhecidos pelo INSS e dos vínculos sobre os quais haja controvérsia, com a contagem total do tempo que entende fazer jus. 3 - DA CITAÇÃO Cumprido, CITE-SE o réu, devendo em sua contestação manifestar-se quanto ao interesse em conciliação/acordo. Havendo desinteresse em acordo, deverá o INSS informar, na contestação, de maneira clara: 1) se foram computados todos os vínculos empregatícios informados pelo autor, 2) se houve desconsideração de algum vínculo, informar qual(is); 3) informar se algum período foi considerado como atividade especial e convertido para tempo comum e, caso positivo, discriminar qual(is); 4) informar o total de tempo de contribuição reconhecido pela autarquia até a data do requerimento administrativo. Após, retornem-me os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJNIT04F para RJVRE05S)

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

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