Procedimento Comum Cível 5109735-05.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5109735-05.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109735-05.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON ALBERTO FARIA RODRIGUES D ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELLE MACHADO (OAB RJ160780) AUTOR: FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS SA ADVOGADO(A): MARCELLE MACHADO (OAB RJ160780) AUTOR: ARNALDO RODRIGUES D ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELLE MACHADO (OAB RJ160780) RÉU: WARTSILA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) RÉU: MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ESTELA BIAS MONTEIRO LEAO DE AQUINO (OAB RJ202116) ADVOGADO(A): LORRANE NOGUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ236589) ADVOGADO(A): CINTHIA MAMEDE ACHAO (OAB RJ145127) RÉU: LEONARDO SANTOS DIZ ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) DESPACHO/DECISÃO FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A., devidamente qualificada, propôs ação pelo procedimento comum em face de LEONARDO SANTOS DIZ, MAN ENERGY SOLUTIONS BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, WARTSILA BRASIL LTDA., e da UNIÃO, objetivando afastar sua responsabilidade pelo pagamento de débitos relativos ao imóvel localizado na Travessa Carlos Gomes, n. 23/83, Barreto, Niterói. A ação foi distribuída por dependência ao processo n. 5016764-74.2018.4.02.5101, que tramita perante esse Juízo e que possui a mesma causa de pedir do presente processo: a alegação de que o imóvel localizado na Travessa Carlos Gomes, n. 23/83, Barreto, Niterói, foi invadido, razão pela qual a autora não poderia ser responsabilizada pelos débitos a ele relacionados e deveria ser indenizada pelos danos sofridos. Considerando o processo n. 5016764-74.2018.4.02.5101, o Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência em favor da 4ª Vara Federal de Niterói – evento 107. Brevemente relatado, decido. O art. 8º c/c art. 28 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. Art. 28. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Litorânea está assim distribuída: I - Subseção Judiciária de Niterói: a) as 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói detêm competência previdenciária. b) a 2ª Vara Federal de Niterói detém competência criminal e abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Itaboraí, Magé e São Gonçalo, inclusive quanto aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes de violência política, crimes de constituição de milícia privada; c) a 5ª Vara Federal de Niterói detém competência para processar e julgar a execução fiscal e os processos do juizado especial federal tributário; No caso concreto, a controvérsia se restringe à matéria cível, e portanto, não se insere na competência desta vara especializada em matéria previdenciária para justificar a distribuição por dependência. Logo, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito, e determino a sua devolução para a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194 e 195

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)