Procedimento Comum Cível 5010070-73.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010070-73.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010070-73.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: VANILSON DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por VANILSON DOS SANTOS FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em tempo comum, e a reafirmação da DER. O autor junta cópia de processo administrativo (evento 1, PROCADM6,evento 1, PROCADM7), no qual o pedido de concessão de aposentadoria foi indeferido pela falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. DA EMENDA À INICIAL. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentaando tabela com discriminação dos vínculos reconhecidos pelo INSS e dos vínculos sobre os quais haja controvérsia, com a contagem total do tempo que entende fazer jus. No mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, juntando aos autos comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo não superior a 90 dias da data do ajuizamento da ação. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora apresentar declaração de residência, assinada pelo titular do comprovante apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação, ou, ainda, apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência do Juízo. DA CITAÇÃO. Cumprido, CITE-SE o réu, devendo em sua contestação manifestar-se quanto ao interesse em conciliação/acordo. Nesta hipótese, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, para manifestaão expressa acerca da proposta eventualmente apresentada. Havendo desinteresse em acordo, deverá o INSS informar, na contestação, de maneira clara: 1) se foram computados todos os vínculos empregatícios informados pelo autor, 2) se houve desconsideração de algum vínculo, informar qual(is); 3) informar se algum período foi considerado como atividade especial e convertido para tempo comum e, caso positivo, discriminar qual(is); 4) informar o total de tempo de contribuição reconhecido pela autarquia até a data do requerimento administrativo. Com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(35)