Cumprimento de sentença 5011174-40.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011174-40.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/05/2026, 09:22

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/05/2026, 02:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/05/2026, 01:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020267 processada no TRF2 com o no. 50095517620264029388/TRF (WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA)

08/05/2026, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020267 processada no TRF2 com o no. 50123225020264029445/TRF (WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA)

08/05/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020267 processada no TRF2 com o no. 50095517620264029388/TRF (MARA LUCIA MONTEIRO)

08/05/2026, 18:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

08/05/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 22:40

Determinada a intimação

07/05/2026, 22:40

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 21:54

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510020267

06/05/2026, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011174-40.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO(A): WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA (OAB RJ158568) ADVOGADO(A): JAIME ALVES DE ALMEIDA (OAB RJ154197) SENTENÇA III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) DEFERIR a revisão de seu benefício previdenciário (NB 196.696.239-5), para aposentadoria integral, com revisão da RMI, com DIB na data em que preenchidos os requisitos, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando de sua revisão; II) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DER, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria além da avançada idade da autora, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020267 processada no TRF2 com o no. 50095517620264029388/TRF (WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020267 processada no TRF2 com o no. 50123225020264029445/TRF (WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510020267 processada no TRF2 com o no. 50095517620264029388/TRF (MARA LUCIA MONTEIRO)

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510020267

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

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