Procedimento Comum Cível 5003441-12.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 206.976,25

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

FRANCISCA SIMOES DE ARAUJO ROMAO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

JOSELIA SIMOES BARBOSA

CPF

Reu

JULIA SIMOES DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

JOSELINA SIMOES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

20/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

03/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

02/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

27/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:55

Determinada a intimação

20/02/2026, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

21/10/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

30/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

29/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 18:37

Todas as movimentações(175)

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

20/04/2026, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 18:37

03/03/2026, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

02/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

27/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:55

Determinada a intimação

20/02/2026, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

21/10/2025, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

30/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

29/09/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 18:37

Determinada a intimação

26/09/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

24/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

16/09/2025, 01:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2025, 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146

01/09/2025, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 147

01/09/2025, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148

25/08/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/08/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

04/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

01/08/2025, 02:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/07/2025, 18:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/07/2025, 18:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/07/2025, 16:18

Despacho

29/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 17:33

Juntada de certidão

25/07/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/07/2025, 13:22

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003441-12.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCA SIMOES DE ARAUJO ROMAO ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a devolução sem cumprimento da carta precatória expedida no evento 129, providencie a Secretaria o seu protocolamento diretamente no Sistema Eletrônico (PJe) da Justiça Estadual do Ceará, conforme consta no despacho da 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (evento 134, ANEXO1, p. 24). Após, suspenda-se o presente feito até a devolução da Carta Precatória.

23/06/2025, 00:00

Despacho

19/06/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 01:52

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 14:22

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 15:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/02/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/02/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:45

Decisão interlocutória

19/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/01/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/12/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/12/2024, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:09

Determinada a intimação

18/12/2024, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 13:55

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2024, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2024, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/08/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/08/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/08/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/08/2024, 10:53

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2024, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2024, 12:47

Expedição de ofício

13/08/2024, 10:39

Expedição de ofício

13/08/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:17

Despacho

09/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2024, 13:13

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2024, 11:43

Expedição de ofício

05/07/2024, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/07/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/07/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/07/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/07/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 17:27

Despacho

02/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

01/07/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 19:01

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2024, 13:07

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/05/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/05/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/05/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/05/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 23:43

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2024, 16:49

Despacho

06/05/2024, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2024, 22:45

Juntada de peças digitalizadas

18/03/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/03/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/03/2024, 12:09

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2024, 11:26

Expedição de ofício

11/03/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/03/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/03/2024, 13:27

Despacho

06/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/11/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/10/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/10/2023, 09:47

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 22:37

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2023, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

01/06/2023, 15:08

Despacho

01/06/2023, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 18:51

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/05/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/05/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/05/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/05/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/05/2023, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2023, 12:38

Determinada a intimação

28/04/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/04/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 09:24

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2023, 09:20

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2023, 21:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/02/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

14/02/2023, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/01/2023, 01:13

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2023, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2022, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2022, 09:29

Determinada a intimação

13/12/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/12/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

11/12/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 20:04

Determinada a intimação

01/12/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 21:57

Juntada de Petição

28/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/08/2022, 23:59

Determinada a citação

25/07/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/07/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

10/06/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/06/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

03/05/2022, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2022, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2022, 15:00

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 01:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 15:11

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 01:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 09:42

OUTROS

•02/05/2022, 12:45

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