Cumprimento de sentença 0105513-56.2005.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0105513-56.2005.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0105513-56.2005.4.02.5151/RJ REQUERENTE: CLEODON DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): DEBORA DIAS SOARES ADBA (OAB RJ131636) ADVOGADO(A): ELIZABETH MARIA ALVES BARRETO (OAB RJ133530) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Trata-se de pedido de habilitação formulado por CELIA ANGELA COSTA DE OLIVEIRA. Instada a se manifestar acerca da exitência de outros herdeiros (mais 2 filhos maiores) e de cônjuge, aduziu que houve erro material na certidão quanto à cônjuge e que um dos filhos maiores é falecido e o outro reside fora do país. Elencou os herdeiros da seguinte forma: CELIA ANGELA COSTA DE OLIVEIRA (requerente), CARLOS ALBERTO DORNELAS COSTA (reside nos EUA) e CLEODON MANOEL VIANA COSTA (falecido em 2016). Ocorre que, dentre os documentos juntados para comprovação de suas alegações, anexou certidão de óbito de ANA LÚCIA DORNELAS COSTA, cujo pai, conforme documento juntado é o falecido autor (CLEODON DE SOUZA COSTA). Esta última, observe-se, não fora elencada pela requerente como possível herdeira, apesar de constar como filha do autor na certidão de óbito juntada. Além disso, não houve a juntada da certidão de óbito do filho CLEODON MANOEL VIANA COSTA, apenas foi anexada informação no anexo 2 do evento 64. Os pedidos de habilitações foram impugnados pelo réu, conforme evento 70, PET1. Não há nos autos comunicação de abertura de inventário e partilha, pelos herdeiros, no juízo competente ou extrajudicial, em que pese constar da certidão de óbito do autor que ele deixou bens. Pois bem. Para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC. Esclareço que, embora o art. 110 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores legais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Somente no caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista (hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário), a sucessão dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). Assim, considerando que a certidão de óbito acostada ao evento 48, OUT7 informa que o "de cujus" deixou bens, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para promover a habilitação do espólio de CLEODON DE SOUZA COSTA no pólo ativo, fornecendo a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo. Mantenham-se os autos sobrestados durante o prazo acima assinalado. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na execução. Com o fornecimento dos documentos, voltem-me os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ020200

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ001370B

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ020200

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ001370B

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ020200

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ001370B

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CELIA ANGELA COSTA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ175237

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