Execução Fiscal 5063073-85.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/09/2020
Valor da Causa
R$ 105.802,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
CNPJ
07.***.***.0001-89
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Autor
FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-37
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Reu
CARLOS ALBERTO MENDES
CPF
678.***.***-04
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Reu
MAURO CESAR KANISKI GODINHO
CPF
740.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176244220244020000/TRF2
29/04/2025, 02:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176244220244020000/TRF2
20/02/2025, 17:22
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/01/2025, 18:40
Juntado(a)
29/01/2025, 18:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176244220244020000/TRF2
18/12/2024, 05:09
Juntada de Petição
17/12/2024, 08:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 130 Número: 50176244220244020000/TRF2
17/12/2024, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/12/2024, 17:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117048720244020000/TRF2
16/12/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 16:00
Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/12/2024, 16:00
Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024, 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
31/10/2024, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/10/2024, 19:27
Juntada de Petição
31/10/2024, 19:23
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Todas as movimentações
(140)
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176244220244020000/TRF2
29/04/2025, 02:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176244220244020000/TRF2
20/02/2025, 17:22
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/01/2025, 18:40
Juntado(a)
29/01/2025, 18:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176244220244020000/TRF2
18/12/2024, 05:09
Juntada de Petição
17/12/2024, 08:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 130 Número: 50176244220244020000/TRF2
17/12/2024, 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/12/2024, 17:23
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117048720244020000/TRF2
16/12/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024, 16:00
Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/12/2024, 16:00
Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024, 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
31/10/2024, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/10/2024, 19:27
Juntada de Petição
31/10/2024, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024, 14:56
Decisão interlocutória
30/10/2024, 14:56
Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024, 10:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117048720244020000/TRF2
10/10/2024, 14:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117048720244020000/TRF2
27/08/2024, 03:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/08/2024, 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/08/2024, 18:55
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117048720244020000/TRF2
26/08/2024, 17:38
Decisão interlocutória
23/08/2024, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024, 19:22
Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024, 18:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024, 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/08/2024, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
21/08/2024, 16:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117048720244020000/TRF2
21/08/2024, 16:39
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
20/08/2024, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 20:01
Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2024, 20:01
Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024, 16:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/06/2024, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/06/2024, 23:59
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/06/2024, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024, 15:17
Decisão interlocutória
29/05/2024, 15:17
Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024, 12:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024, 12:40
Juntada de Petição
27/02/2024, 13:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
27/02/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024, 15:27
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
07/02/2024, 15:27
Juntada de certidão
07/02/2024, 15:26
Juntada de certidão
07/02/2024, 15:26
Juntada de certidão
07/02/2024, 15:25
Decisão interlocutória de Mérito
12/12/2023, 16:25
Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023, 12:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2023, 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/10/2023, 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023, 14:08
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
22/09/2023, 14:08
Juntada de certidão
22/09/2023, 14:08
Decisão interlocutória
22/09/2023, 14:07
Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023, 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2023, 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2023, 20:36
Determinada a intimação
28/07/2023, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023, 17:33
Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023, 16:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2023, 06:15
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/06/2023, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
23/06/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023
02/05/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023
02/05/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA EXECUTADO: MAURO CESAR KANISKI GODINHO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MENDES EDITAL Nº 510010217427 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50630738520204025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC contra FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA, CARLOS ALBERTO MENDES e MAURO CESAR KANISKI GODINHO A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADOS CARLOS ALBERTO MENDES, CPF: 67802125804 E MAURO CESAR KANISKI GODINHO, CPF: 74015168100, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 00411086574202087, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 40840006582071, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$105.802,00(cento e cinco mil e oitocentos e dois reais), em 14/09/2020, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/04/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063073-85.2020.4.02.5101/RJ
02/05/2023, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/04/2023, 13:15
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2023
28/04/2023, 12:54
Expedição de Edital - citação
27/04/2023, 15:48
Juntada de certidão
26/04/2023, 16:48
Decisão interlocutória de Mérito
17/04/2023, 10:55
Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/12/2022, 17:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 19:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2022, 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/11/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
16/11/2022, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022, 17:20
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
16/11/2022, 12:50
Juntada de peças digitalizadas
03/10/2022, 12:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
29/09/2022, 16:30
Despacho
20/09/2022, 13:53
Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022, 18:35
Juntada de peças digitalizadas
19/09/2022, 18:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/09/2022, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2022, 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2022, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022, 09:54
Decisão interlocutória de Mérito
24/06/2022, 17:04
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022, 08:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2022, 11:16
Juntada de Petição
02/04/2022, 19:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/03/2022, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/02/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022, 10:51
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/02/2022, 10:51
Juntada de certidão
09/02/2022, 10:51
Decisão interlocutória
09/02/2022, 10:50
Conclusos para decisão/despacho
22/11/2021, 20:01
Juntada de certidão
22/11/2021, 13:47
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2021, 06:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/09/2021, 16:12
Despacho
27/09/2021, 14:19
Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021, 12:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/09/2021
24/09/2021, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 23/09/2021
22/09/2021, 19:01
Expedição de Edital - citação
16/08/2021, 23:22
Juntada de certidão
12/08/2021, 15:27
Decisão interlocutória de Mérito
09/08/2021, 19:46
Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021, 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2021, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
14/07/2021, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021, 18:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
13/07/2021, 10:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2021, 06:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
14/06/2021, 14:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2021, 14:21
Despacho
23/04/2021, 19:31
Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021, 15:28
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
16/03/2021, 10:29
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
18/02/2021, 15:27
Expedição de mandado
18/02/2021, 15:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
04/02/2021, 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2021, 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021, 19:44
Determinada a intimação
01/02/2021, 19:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/02/2021, 15:09
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/09/2020, 11:15
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2020, 11:44
Expedição de mandado
16/09/2020, 18:40
Despacho
15/09/2020, 13:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020, 17:55
Distribuído por sorteio
14/09/2020, 16:12
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2024, 16:00
DESPACHO/DECISÃO
•
30/10/2024, 14:56
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2024, 19:22
DESPACHO/DECISÃO
•
19/08/2024, 20:01
DESPACHO/DECISÃO
•
29/05/2024, 15:17
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2023, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2023, 14:07
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2023, 17:33
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2023, 10:55
ATO ORDINATÓRIO
•
16/11/2022, 17:20
DESPACHO/DECISÃO
•
20/09/2022, 13:53
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2022, 17:04
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2022, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
27/09/2021, 14:19
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2021, 19:46
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2024, 16:00
DESPACHO/DECISÃO
•
30/10/2024, 14:56
DESPACHO/DECISÃO
•
23/08/2024, 19:22
DESPACHO/DECISÃO
•
19/08/2024, 20:01
DESPACHO/DECISÃO
•
29/05/2024, 15:17
DESPACHO/DECISÃO
•
12/12/2023, 16:25
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2023, 14:07
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2023, 17:33
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2023, 10:55
ATO ORDINATÓRIO
•
16/11/2022, 17:20
DESPACHO/DECISÃO
•
20/09/2022, 13:53
DESPACHO/DECISÃO
•
24/06/2022, 17:04
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2022, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
27/09/2021, 14:19
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2021, 19:46
ATO ORDINATÓRIO
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14/07/2021, 18:48
DESPACHO/DECISÃO
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23/04/2021, 19:31
DESPACHO/DECISÃO
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01/02/2021, 19:44
DESPACHO/DECISÃO
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15/09/2020, 13:21