Embargos à Execução 5002843-92.2025.4.02.5104 - TRF2

Embargos à Execução 5002843-92.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002843-92.2025.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: RIO CENTRO OESTE CEREAIS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO (OAB RJ135677) EMBARGANTE: MARA KELLY DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO (OAB RJ135677) DESPACHO/DECISÃO 1- A propositura dos embargos à execução, por si só, não é motivo para suspender os atos executórios, visto que, segundo dispõe o artigo 919, § 1º, do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Portanto, a execução prosseguirá para tentativa de garantia do crédito exequendo (art. 919 do CPC). Consequentemente, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, lembrando que, até o presente momento, o patrimônio dos executados não sofreu qualquer tipo de constrição. No que trata da manifestação de interesse na renegociação da dívida (o que inclusive é reportado na mensagem eletrônica do evento 1.8), a parte embargante poderá observar o informado pela CEF ao final da inicial da ação de execução, visto que, naquela oportunidade, foram fornecidas orientações para um eventual acordo em âmbito administrativo, caso verificado um interesse do devedor na renegociação de seu débito. 2- DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante Mara Kelly de Souza Araújo, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC (8.1). Lado outro, diferentemente dos requerimentos formulados por pessoas físicas, em que suficiente simples declaração de hipossuficiência (v. art. 99, §3º do CPC), as pessoas jurídicas, para se beneficiarem, deverão fazer prova de sua condição financeira, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil. Registra-se que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). 3- ANOTE-SE, na autuação da ação principal de execução, o nome do Advogado constituído pelos executados, ora embargantes (v. evento 8, PROC1). 4- INTIME-SE a embargada CEF para, se for de seu interesse, oferecer impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Em seguida, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide (art. 920, II, do CPC).

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(39)