Procedimento Comum Cível 5002126-12.2023.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002126-12.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002126-12.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: LAUTINHO MIGUEL DE CARVALHO ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO: I) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para: I.a) para DECLARAR o direito do autor à contagem especial do período de 22/04/89 a 19/04/1991, 01/10/1981 a 02/03/1992, 20/09/1993 a 04/10/1994 e 20/03/1999 a 02/06/2015, condenando a Autarquia Previdenciária a alterar o seu resumo de documentos, devendo constar tal anotação; I.b) diante da alteração determinada no item I.a, DEFERIR A CONCESSÃO do benefício do autor, para aposentadoria integral, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando da revisão, desde a DER, em 08/03/2021; I.c) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DER, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria além da avançada idade do autor, verifico a presença do perigo de dano de difícil reparação caso se aguarde o trânsito em julgado, razão pela qual reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente requerida para DETERMINAR a conversão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

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