Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032013-65.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032013-65.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032013-65.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO: VIA CURTUME ICARAI BOUTIQUE LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DUARTE AGUIAR AURELIANO DE CARVALHO ADVOGADO(A): ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSA DESPACHO/DECISÃO Anote-se onde couber o nome dos patronos, conforme requerido no evento 612. Trata-se de cumprimento de requerimento de cessão de crédito referente ao precatório expedido em nome de Clea Guanabara no evento 541. Verifico que, quando do envio do requisitório ao TRF2 não houve determinação de bloqueio do precatório para eventual levantamento pelo cessionário. Primeiramente no que tange aos valores depositados, solicite-se ao Presidente do TRF2, nos termos do art 14 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que proceda ao bloqueio do requisitório 50105685520234029388, mantendo os valores indisponíveis para saque à disposição deste Juízo. Não sendo possível o bloqueio pelo TRF2, por já terem sido iniciados os procedimentos de depósito, proceda a Secretaria ao disposto no art. 16 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. No que tange à cessão de crédito, verifico que o contrato referente a essa cessão, juntado no evento 564 não preenche as formalidades das quais deve se revestir um contrato dessa natureza. Sobre o tema, importante destacar que o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se para tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Outrossim, consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. No caso em tela, vê-se que não foram cumpridas pelo requerente as providências acima mencionadas, eis que o instrumento não está registrado no Registro de Títulos e Documentos. Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei. Isto posto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte interessada (cessionário) para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato juntado no evento 564 devidamente registrado junto ao Registro de Título e Documentos. Cumprido, venham os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 665, 664 e 663

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 663, 664, 665

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 663, 664, 665

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 663, 664, 665

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 651

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 659

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 659

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 649 e 650

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 648, 647 e 646

Todas as movimentações(669)

legal

Todos os documentos(67)