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Remessa Necessária CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Gabinete 17

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Todas as movimentações(26)