Procedimento Comum Cível 5011990-02.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 82.313,72

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25

Partes do Processo

ARI EUGENIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP 238574·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG05 -> TRF2

10/09/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

10/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

13/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 12:26

Determinada a intimação

16/07/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/07/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

29/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011990-02.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ARI EUGENIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 13:35

Julgado improcedente o pedido

19/06/2025, 13:35

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG05 -> TRF2

10/09/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

10/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

13/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:26

SENTENÇA

•19/06/2025, 13:35

16/07/2025, 12:26

Determinada a intimação

16/07/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/07/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

29/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011990-02.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ARI EUGENIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 13:35

Julgado improcedente o pedido

19/06/2025, 13:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016912920244020000/TRF2

18/06/2025, 13:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001691-29.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 39, 40, 41

18/06/2025, 13:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001691-29.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 62, 64, 75

18/06/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

26/05/2025, 20:18

Juntada de certidão

21/05/2025, 21:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016912920244020000/TRF2

16/05/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 143

06/05/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:23

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2025, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/03/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2025, 11:18

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:41

Despacho

21/03/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123

14/03/2025, 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124

14/03/2025, 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

14/03/2025, 00:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

07/03/2025, 10:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

07/03/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

28/02/2025, 01:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

24/02/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

20/02/2025, 23:59

Expedição de mandado - RJR10SECMA

18/02/2025, 22:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/02/2025, 22:25

Expedição de mandado - RJR10SECMA

18/02/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 16:36

Determinada a intimação

10/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/02/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/01/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 114

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 12:39

Determinada a intimação

08/01/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:44

Juntado(a)

08/01/2025, 11:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016912920244020000/TRF2

13/12/2024, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/10/2024, 16:17

Despacho

14/10/2024, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/10/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 21:40

Despacho

19/08/2024, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016912920244020000/TRF2

19/08/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/08/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/07/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/07/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

10/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/06/2024, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/05/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 17:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2024, 17:49

Juntado(a)

14/05/2024, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016912920244020000/TRF2

13/05/2024, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/03/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

12/03/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

28/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:11

Despacho

15/02/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 15:23

Juntada de Petição

14/02/2024, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 61 Número: 50016912920244020000/TRF2

14/02/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/01/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/12/2023, 05:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:56

Determinada a intimação

18/12/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 14:47

Juntada de Petição

14/12/2023, 06:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/12/2023, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/12/2023, 16:13

Determinada a intimação

29/11/2023, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

28/11/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/11/2023, 14:34

Determinada a intimação

23/11/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/11/2023, 01:02

Juntada de Petição

21/11/2023, 14:54

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

03/10/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/09/2023, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

28/08/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/08/2023, 23:59

Expedição de mandado - RJR10SECMA

21/08/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 22:11

Determinada a intimação

15/08/2023, 22:11

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 15:51

Juntada de Petição

14/08/2023, 07:59

Juntada de Petição

24/07/2023, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

20/07/2023, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

05/06/2023, 17:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

22/05/2023, 16:51

Expedição de mandado - RJR10SECMA

18/05/2023, 08:15

Determinada a intimação

16/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/04/2023, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/04/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/03/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2023, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

17/03/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 10:27

Determinada a intimação

14/03/2023, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2023, 14:32

Juntada de Petição

07/03/2023, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

24/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

28/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/01/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

18/01/2023, 00:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2023, 00:05

Determinada a citação

18/01/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 00:05

Juntada de certidão

17/01/2023, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 18:52

Distribuído por sorteio

28/12/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 11:44

ACÓRDÃO

•08/01/2025, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 21:04

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:26

SENTENÇA

•19/06/2025, 13:35

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 11:44

ACÓRDÃO

•08/01/2025, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

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