Procedimento Comum Cível 0019863-21.2010.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0019863-21.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0019863-21.2010.4.02.5101/RJ RÉU: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (OAB RJ055588) DESPACHO/DECISÃO Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, para os seguintes fins: III.1 Onde se lê: ?3. DA PROVA PERICIAL 3.1. No âmbito da prova técnica pela via indireta, o expert do Juízo vincula-se aos fatos documentados no processo. Jamais, todavia, às valorações ou conclusões, que tenham sido firmadas a partir de tais eventos, pelas partes ou quaisquer auxiliares técnicos que as subsidie, seja na esfera particular/administrativa, seja na judicial. Além disso, o expert tem o dever de valorar todos os fatos (elementos de prova documental) aptos, em tese, a influir no desfecho de seu trabalho, ainda que a apreciação termine por confirmar as proposições técnicas de um dos litigantes. (...) Tal contexto configura efetivo prejuízo ao direito de defesa da Ré (art.5º, inciso LV, da CRFB), razão por que, em melhor exame da questão, RECONSIDERO a decisão do Evento 461 e DETERMINO a complementação da prova pericial produzida, no Evento 324, LAUDO1, medida necessária para prevenir a nulidade da instrução processual. 3.2. INTIME-SE a Autora, para informar se deseja reformular seu rol de quesitos, no prazo de quarenta dias, antes assinado. 3.3. INTIME-SE a Ré, para oportunizar a reformulação de seu rol de quesitos, primando pela concisão das perguntas a serem dirigidas ao expert e a eliminação de trechos que digam respeito a valorações de índole exclusivamente jurídica. Além disso, a Ré deverá explicitar, em seus quesitos, a localização de todos os documentos, que pretende sejam apreciados, no âmbito da nova prova pericial a ser designada, com a indicação dos Eventos, OUT´s e folhas onde se encontrem. (...)? Leia-se: ?3. DA PROVA PERICIAL 3.1. No âmbito da prova técnica pela via indireta, o expert do Juízo vincula-se aos fatos documentados no processo. Jamais, todavia, às valorações ou conclusões, que tenham sido firmadas a partir de tais eventos, pelas partes ou quaisquer auxiliares técnicos que as subsidie, seja na esfera particular/administrativa, seja na judicial. Além disso, o expert tem o dever de valorar todos os fatos (elementos de prova documental) aptos, em tese, a influir no desfecho de seu trabalho, ainda que a apreciação termine por confirmar as proposições técnicas de um dos litigantes. (...) Tal contexto configura efetivo prejuízo ao direito de defesa da Ré (art.5º, inciso LV, da CRFB), razão por que, em melhor exame da questão, RECONSIDERO as decisões dos Eventos 367 e 461 e DETERMINO a complementação da prova pericial produzida, no Evento 324, LAUDO1 (da qual, somente serão aproveitadas as respostas dos tópicos 4.1, 4.2 e 4.35), medida necessária para prevenir a nulidade da instrução processual. 3.2. INTIME-SE a Autora, para informar se deseja reformular seu rol de quesitos, no prazo de quarenta dias, antes assinado. 3.3. INTIME-SE a Ré, para oportunizar a reformulação de seu rol de quesitos (com exceção dos referentes aos tópicos 4.1, 4.2 e 4.35 do Evento 324, LAUDO1), primando pela concisão das perguntas a serem dirigidas ao expert e a eliminação de trechos que digam respeito a valorações de índole exclusivamente jurídica. Além disso, a Ré deverá explicitar, em seus quesitos, a localização de todos os documentos, que pretende sejam apreciados, no âmbito da nova prova pericial a ser designada, com a indicação dos Eventos, OUT´s e folhas onde se encontrem. (...)? III.2 Acrescer item final à decisão do Evento 480, com base nas razões expostas no Tópico 1 (desta decisão), com o seguinte teor: ?4. REJEITO as teses de trânsito em julgado (preclusão pro judicato) das decisões dos Eventos 367 e 461, bem como, de preclusão consumativa dos requerimentos formulados pela PRESCON (Evento 421), ambas arguidas pela UNIÃO, na peça do Evento 427? Ausente comunicado da interposição de recurso contra a presente decisão, INTIME-SE a UNIÃO, para cumprir o determinado nos subitens 2.1.1 a 2.1.3 da decisão do Evento 480, bem como, se entender pertinente, reformular seu rol de quesitos. P. I.

02/07/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 523

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 523

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 523

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 510

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(68)