Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008631-41.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008631-41.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207

12/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207

11/05/2026, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 05:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/05/2026, 05:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006941-61.2026.4.02.9445/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/04/2026, 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006942-46.2026.4.02.9445/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/04/2026, 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006940-76.2026.4.02.9445/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/04/2026, 16:34

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510065422 processada no TRF2 com o no. 50072254620264029388/TRF (ROSEMAR FERNANDES SALA)

17/03/2026, 06:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 06:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008631-41.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIO AMARAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EXEQUENTE: NILO SODRE ALVES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EXEQUENTE: OSMAR MELO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EXEQUENTE: ROSEMAR FERNANDES SALA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EXEQUENTE: SILVIA MARIA BUENO TRIUMPHO FELIPAZZI ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 150): 1) CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. 2) EXTINGO a execução em relação aos exequentes MARIO AMARAL, NILO SODRE ALVES e OSMAR MELO e DECLARO satisfeita a referida obrigação, nos termos do art. 513, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC. 3) PROCEDA-SE a exclusão do Dr. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB/RJ nº 57.739 do polo ativo da demanda. 4) INDEFIRO o destaque dos honorários contratuais, nos termos do acórdão do E. TRF da 2ª Região. 5) RETIFIQUE-SE a requisição nº 23510065422 (v. evento 130), fazendo constar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva e os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença, nos montantes de R$ 7.298,61 e R$ 14.597,21, ambos em valores de outubro/2011. 6) Atendido o item 5, DÊ-SE vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 7) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ªRegião. 8) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 9) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. 10) Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC. Requisitórios cadastrados (evento 162). Os exequentes requereram a modificação da modalidade do requisitório para RPV e o cadastro dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade de advogados (evento 167). O IBGE impugnou os requisitórios quanto ao montante dos honorários advocatícios (evento 168). É o necessário. Decido. II. Não merece acolhida a impugnação dos exequentes, haja vista que os valores devidos correspondem a mais de 60 salários-mínimos vigentes na data-base outubro/2011, o que impõe a observância da modalidade precatório. Por outro lado, merece acolhida o pleito de cadastro dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade de advogados. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos à Execução nº 0041824-47.2012.4.02.5101, assiste razão ao IBGE, pois a sentença respectiva havia condenado o IBGE ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor dos importes devidos a ROSEMAR e SILVIA, resultando num valor de R$ 7.210,09, o qual foi majorado em 1% pelo E. TRF da 2 Região, resultando em R$ 7.282,19. Contudo, tais valores não foram requisitados no evento 162. Além disso, o que fora fixado na decisão do evento 150 foram os honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença coletiva, em observância ao determinado na Súmula 345 do STJ, o qual se cumula com os honorários dos Embargos à Execução nº 0041824-47.2012.4.02.5101, e correspondem a 10% do valor total da execução, isto é, ao montante de R$ 14.597,21, em valores de outubro/2011. Por sua vez, o montante de R$ 7.298,61 apontado na decisão do evento 162 corresponde aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento, fixados em 5% do valor total da execução e cujo pagamento fora determinado pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5004351-93.2024.4.02.0000/TRF2 (v. evento 148). III. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os requerimentos dos eventos 167 e 168 para DETERMINAR a retificação dos requisitórios do evento 162, a fim de que passe a constar o seguinte: 1) GOMES DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 02.325.709/0001-92) como beneficiário dos honorários advocatícios de sucumbência cadastrados. 2) R$ 7.298,61 a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento na Ação Coletiva nº 0017873-20.1995.4.02.5101. 3) R$ 7.282,19 a título de honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos à Execução nº 0041824-47.2012.4.02.5101. 4) R$ 14.597,21 a título de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença coletiva, em observância ao determinado na Súmula 345 do STJ. Após, CUMPRA-SE a decisão do evento 150 a partir do item 6.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006941-61.2026.4.02.9445/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006942-46.2026.4.02.9445/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006940-76.2026.4.02.9445/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510065422 processada no TRF2 com o no. 50072254620264029388/TRF (ROSEMAR FERNANDES SALA)

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