Execução Fiscal 5031183-31.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 6.293.551,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 17:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ185746

18/05/2026, 13:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ112792A

18/05/2026, 13:20

Juntada de Petição

15/05/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

20/12/2025, 03:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/12/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/12/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

12/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

11/12/2025, 02:08

Decisão interlocutória

10/12/2025, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 23:16

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/11/2025, 12:12

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição

20/05/2026, 17:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ185746

18/05/2026, 13:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ112792A

18/05/2026, 13:20

Juntada de Petição

15/05/2026, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Documentos

COMPROVANTES

•20/05/2026, 17:40

COMPROVANTES

•20/05/2026, 17:40

20/12/2025, 03:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/12/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/12/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/12/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

12/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 96

11/12/2025, 02:08

Decisão interlocutória

10/12/2025, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 23:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2025, 23:16

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/11/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/11/2025, 12:12

Decisão interlocutória

17/11/2025, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 50311833120204025101/TRF2

30/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031183-31.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50311833120204025101/RJ) RELATOR: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB RJ185746) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 16/04/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 25 - 11/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2

23/02/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/02/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/02/2023, 16:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 15/02/2023 Número de referência: 1008916

15/02/2023, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/02/2023, 21:01

Recebido o recurso de Apelação

13/02/2023, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 11:08

Juntada de Petição

10/02/2023, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/01/2023, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

10/01/2023, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 12:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 68

10/01/2023, 12:08

Juntada de Petição

23/12/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

19/12/2022, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

09/12/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:01

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/12/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/12/2022, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/12/2022, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/11/2022, 23:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

14/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

04/11/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de certidão - 25/10/2022 12:37:45)

25/10/2022, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 15:59

Juntada de Petição

21/10/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/09/2022, 09:52

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 12:44

Juntada de Petição

06/09/2022, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/08/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/08/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/07/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/07/2022, 16:48

Expedição de ofício

14/07/2022, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2022, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2022, 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos

10/07/2022, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 17:51

Juntada de Petição

01/07/2022, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/06/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/06/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/06/2022, 17:25

Juntada de Petição

03/06/2022, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/05/2022, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/05/2022, 23:59

Expedição de ofício

13/05/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:32

Decisão interlocutória

04/05/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 16:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 16:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

20/10/2020, 14:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

30/09/2020, 05:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

22/09/2020, 23:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

16/09/2020, 11:30

Despacho

25/08/2020, 11:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020, 19:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/08/2020, 16:02

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/07/2020, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2020, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/06/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/05/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 19:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 10:14

OUTROS

•15/05/2026, 18:29

COMPROVANTES

•15/05/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 17:10

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Todos os documentos(38)

COMPROVANTES

•20/05/2026, 17:40

COMPROVANTES

•20/05/2026, 17:40

OUTROS

•15/05/2026, 18:29

COMPROVANTES

•15/05/2026, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 17:10

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

Anexo

•13/02/2023, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 16:11

SENTENÇA

•09/12/2022, 18:01

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

Anexo

•22/11/2022, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 11:55

Anexo

•01/08/2022, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2022, 19:41

Anexo

•03/06/2022, 19:51

Anexo

•03/06/2022, 19:51

Anexo

•03/06/2022, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 19:30