Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000198-03.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

OSWALDO ANTONIO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/05/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/05/2026, 10:46

Determinada a intimação

06/05/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/02/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

21/01/2026, 02:40

Decisão interlocutória

13/01/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/10/2025, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:32

Todas as movimentações(38)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/05/2026, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/05/2026, 10:46

Determinada a intimação

06/05/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 11:30

06/05/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/02/2026, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

21/01/2026, 02:40

Decisão interlocutória

13/01/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/10/2025, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/08/2025, 15:19

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

14/08/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/07/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000198-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: OSWALDO ANTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a (i) incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, observando-se o disposto nos arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1991; e (ii) pagar as diferenças daí decorrentes. Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E. STF c/c Tema 905 do C. STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, com incidência da SELIC a contar da EC 113/2021, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 13:22

Julgado procedente o pedido

19/06/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

19/06/2025, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/04/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/04/2025, 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/04/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2025, 13:51

Determinada a citação

10/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 15:30

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/01/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:32

SENTENÇA

•19/06/2025, 13:22

OUTROS

•13/04/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 13:51