Cumprimento de sentença 0012423-96.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012423-96.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012423-96.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: ABAV-ABATEDOURO ATILIO VIVACQUA LTDA ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A): ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES004976) ADVOGADO(A): PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES012448) ADVOGADO(A): Rafael Thomaz de Oliveira (OAB ES017361) ADVOGADO(A): ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES016966) ADVOGADO(A): KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS (OAB ES016746) ADVOGADO(A): DAVI ALVES NASCIMENTO (OAB ES015770) ADVOGADO(A): BRUNA MARCHIORI (OAB ES017041) ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340) ADVOGADO(A): Filipe Paneto Silvestre (OAB ES026389) EXECUTADO: FRIGORIFICO COFRIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A): ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES004976) ADVOGADO(A): PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES012448) ADVOGADO(A): Rafael Thomaz de Oliveira (OAB ES017361) ADVOGADO(A): ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES016966) ADVOGADO(A): KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS (OAB ES016746) ADVOGADO(A): DAVI ALVES NASCIMENTO (OAB ES015770) ADVOGADO(A): BRUNA MARCHIORI (OAB ES017041) ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340) ADVOGADO(A): Filipe Paneto Silvestre (OAB ES026389) EXECUTADO: FRIGORIFICO COFRIL LTDA ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A): ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES004976) ADVOGADO(A): PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES012448) ADVOGADO(A): Rafael Thomaz de Oliveira (OAB ES017361) ADVOGADO(A): ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES016966) ADVOGADO(A): KATIUSCIA OLIVEIRA DE SOUZA MARINS (OAB ES016746) ADVOGADO(A): DAVI ALVES NASCIMENTO (OAB ES015770) ADVOGADO(A): BRUNA MARCHIORI (OAB ES017041) ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340) ADVOGADO(A): Filipe Paneto Silvestre (OAB ES026389) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 168, DOC1 requereu a União a conversão em renda do valor depositado pela parte executada visando a satisfação do cumprimento de sentença, no que tange à verba honorária, bem como que fosse oficiado á CEF para comprovar o cumprimento da determinação operacionalizada no evento 150, DOC1: "Cumpra-se a parte dispositiva da sentença, no sentido de converter em renda em favor da União Federal os valores depositados para fins de suspensão da exigibilidade do débito objeto da presente controvérsia nas contas judiciais nº 3030.280.00020056-8 (ABAV-ABATEDOURO ATILIO VIVACQUA LTDA - CNPJ 02.838.996/0001-34); nº 3030.280.00020057-6 (FRIGORIFICO COFRIL LTDA - CNPJ 28.485.498/0001-49) e nº 3030.280.00020058-4 (FRIGORIFICO COFRIL LTDA FILIAL - CNPJ 28.485.498/0002-20)." O valor depositado a título de honorários sucumbenciais foi convertido em renda, conforme se verifica do evento 177, DOC1, fls. 2 e 6. A União foi intimada para se manifestar sobre a quitação do cumprimento da obrigação com relação aos honorários de sucumbência - evento 179 -, quedando-se inerte. Em cumprimento ao e-mail do evento 150, a CEF informou a conversão em pagamento definitivo dos valores depositados pela parte executada durante o processo - evento 181, DOC2, vindo, contudo, na petição do evento 189, DOC1, registrar que o funcionário da CEF acabou por converter em pagamento definitivo ao invés de converter em renda do FGTS, requerendo seja determinado ao PAB/agência Caixa como proceder. Na decisão de evento 191, DOC1 foi analisado e determinado o seguinte: Considerando que a União, devidamente intimada para se manifestar sobre a conversão em renda do valor do pagamento dos honorários de sucumbência e para manifestar sobre a quitação do crédito exequendo, atinente aos honorários sucumbenciais, quedou-se inerte, deve-se proceder na sentença de extinção. Com relação à petição da CEF, juntada no evento 189, DOC1, esclarecendo o equívoco da CEF em proceder na conversão em pagamento definitivo ao invés de conversão em renda do FGTS dos valores depositados pela parte executada durante o processo, deve a União manifestar a respeito, apontado a forma de proceder da CEF nesta questão de natureza administrativa, a fim de que se possa ser quitado o débito a que se referem os depósitos realizados durante o processo. Assim: 1) intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição da CEF juntada no evento 189, DOC1, indicando como deve ser procedido a fim de que os valores equivocadamente convertidos em pagamento definitivo sejam direcionados para o pagamento a que se referem estes autos. 2) Com a manifestação da União ou decorrido o prazo para tal, venham-me os autos conclusos. 3) após solucionada a questão supra, procederei na extinção da execução, a fim de não tumultuar o andamento processual com nova conclusão para sentença sem antes cumprir os comandos atinentes aos itens 1 e 2. Diante disso, a União veio aos autos no evento 200, DOC1 e se manifestou no sentido de que, de fato, deve haver retificação dos códigos, nos seguintes termos: Em atenção ao determinado no evento 191, o procedimento para retificação já é de conhecimento da CEF, conforme manifestação do evento 189, cujo trecho principal se destaca abaixo: "A Justiça Federal – 1ª Vara Federal de Cachoeiro – deve nos enviar a determinação de cancelar a TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO, informar se a conta judicial operação 280 deve ser retificada para a operação 005 e após a retificação da conta judicial proceder com a CONVERSÃO EM RENDAS DO FGTS". E, por fim, de fato, a operação 280 deve ser retificada para 005, antes do cancelamento da transformação em pagamento definitivo, para que se possa efetuar a conversão em renda do FGTS. É o relatório. Na Sentença (evento 72, DOC188) foi determinado que: "Transitada em julgado, proceda-se a conversão em renda em favor da União Federal dos valores depositados para fins de suspensão da exigibilidade do débito objeto da presente controvérsia." Destarte, foi determinado no evento 142, DOC1 que: "Cumpra-se a parte dispositiva da sentença, no sentido de converter em renda em favor da União Federal os valores depositados para fins de suspensão da exigibilidade do débito objeto da presente controvérsia nas contas judiciais nº 3030.280.00020056-8 (ABAV-ABATEDOURO ATILIO VIVACQUA LTDA - CNPJ 02.838.996/0001-34); nº 3030.280.00020057-6 (FRIGORIFICO COFRIL LTDA - CNPJ 28.485.498/0001-49) e nº 3030.280.00020058-4 (FRIGORIFICO COFRIL LTDA FILIAL - CNPJ 28.485.498/0002-20)". Contudo, a CEF informou no evento 189, DOC2 que houve equívoco na conversão, tendo havido conversão em pagamento definitivo dos valores depositados pela parte executada durante o processo, pelo que informou que precisa de determinação judicial para consertar o equívoco. Diante disso, considerando o e-mail (evento 189, DOC2) enviado pela agência 3030 da CEF em que consta a informação de que "Com relação a TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO, dos valores das contas judiciais 3030.280.20056-8, 3030.280.20057-6 e 3030.280.20058-4, estes acatam o estorno e os valores retornam para as respectivas contas judiciais. Para tanto, é necessário que o juízo que determinou a ordem, nos envie a determinação judicial" e considerando o requerimento expresso da União no evento 200, DOC1 no mesmo sentido, deve ser deferida a retificação requerida. Diante do exposto: 1. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, para que proceda o cancelamento da Transformação em Pagamento Definitivo, devendo ser realizada a retificação da operação 280 para a operação 005, procedendo-se conforme email da CEF do evento 189, DOC2 e petição da União do evento 200, DOC1. 2. Cumprido o item 1, intimem-se as partes para ciência e eventuais requerimentos, no prazo de 15 dias. 2.1. Com ou sem requerimentos, venham os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248 e 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 237 e 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(26)