Execução de Título Extrajudicial 5064625-80.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5064625-80.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064625-80.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Preliminarmente, intime-se a exequente para que traga aos autos o demonstrativo do débito atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Vindo a informação requerida, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 68.1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula pedido de constrição via sistema SISBAJUD, conforme valores ora indicados, em face de IRMAOS COSTA ESTACIONAMENTO LTDA, SERGIO PEREIRA COSTA, SAMUEL PEREIRA COSTA e SANDRA REGINA PIVATELLI, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra nos eventos 51.1 e 53.1. Assim, uma vez que os executados não efetuaram o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite acima delineado, por meio do SISBAJUD, em face dos seguintes requeridos: IRMAOS COSTA ESTACIONAMENTO LTDA, SERGIO PEREIRA COSTA, SAMUEL PEREIRA COSTA e SANDRA REGINA PIVATELLI. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha o devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — permaneça a execução suspensa conforme anteriormente determinado no evento 65.1.

23/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)