Cumprimento de sentença 5042465-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 87.368,33

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIANA DE SOUSA CREMA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENDY ARIADNE DE MAGALHAES PINTO

OAB/RN 018407·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

12/05/2026, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:23

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

24/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:49

Todas as movimentações(96)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

12/05/2026, 02:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 12:49

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 18:23

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

13/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

05/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

24/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5226216-62.2025.4.02.9666/TRF (MARIANA DE SOUSA CREMA)

31/01/2026, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 23:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510080408 processada no TRF2 com o no. 52262166220254029666/TRF (HENDY ARIADNE DE MAGALHAES PINTO)

18/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510080408 processada no TRF2 com o no. 52262166220254029666/TRF (MARIANA DE SOUSA CREMA)

18/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510080408

16/12/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

10/12/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

03/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:39

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

24/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

19/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510080408

19/11/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

18/11/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

11/11/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

24/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 59

23/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 16:24

Decisão interlocutória

22/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/10/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

15/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

14/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 17:57

Determinada a intimação

13/10/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/10/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

13/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

10/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 17:31

Decisão interlocutória

09/10/2025, 17:31

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

09/10/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 13:40

Juntada de Petição

21/09/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/09/2025, 12:23

Juntada de Petição

04/09/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

02/09/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

22/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:24

Despacho

21/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

13/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/08/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

04/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

01/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

31/07/2025, 16:23

Despacho

29/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 11:48

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

22/07/2025, 10:54

Juntada de Petição

20/07/2025, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

16/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042465-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA DE SOUSA CREMA ADVOGADO(A): HENDY ARIADNE DE MAGALHAES PINTO (OAB RN018407) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (a) declarar a não incidência de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob as rubricas "Indenização folga mar", "Indenização folga base", "Folga Indenizada" e "Supressão de folga indenizada"; e (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2025, 09:15

Julgado procedente em parte o pedido

19/06/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/06/2025, 09:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/06/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 19:26

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/06/2025, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/06/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:45

Determinada a emenda à inicial

14/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 10:56

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 16:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2025, 20:39

SENTENÇA

•19/06/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 17:45