Cumprimento de sentença 5005740-21.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005740-21.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005740-21.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: FABIANA REZENDE FERREIRA ADVOGADO(A): VINICIUS LUNZ FASSARELLA (OAB ES014269) ADVOGADO(A): ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA (OAB ES023993) EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Declarada a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da autora FABIANA REZENDE FERREIRA, a UNIG restou condenada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.500,00: SENTENÇA (evento 37, DOC1): "...Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Condeno a UNIG ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput, §8º, do CPC..." No evento 50, DOC1, a UNIG veio informar o cumprimento de ambas as obrigações, de fazer e de pagar (honorários), esta última mediante depósito de R$ 1.500,00 na conta judicial nº 3030.005.86402918-0 - evento 50, DOC3. Na decisão de evento 63, DOC1 foi determinada a transferência do saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86402918-0 para a conta indicada (o que foi cumprido no evento 73, DOC2), bem como intimada a UNIG para pagamento das custas remanescentes e, em caso de não pagamento, determinado o envio de Ofício a PFN. No evento 75, DOC1a UNIG veio aos autos requerer "que a secretária deste juízo mensure e indique o valor correto e/ou emita a GRU das Custas Judiciais Remanescentes a serem recolhidas por esta Ré". A PFN, em resposta ao Ofício enviado de evento 80, DOC1, solicitou no evento 86, DOC5 o demonstrativo do débito completo, conforme modelo anexo. É o relatório. Primeiramente, é importante destacar que no evento 83, DOC1 já foi esclarecido pelo Chefe de Secretaria da época acerca das custas: "Certifico e dou fé que em atendimento à dúvida levantada no evento 81, CERT1, explicito que o requerimento do evento 75, PET1, não é dirigido à Secretaria do Juízo e não foi comunicada a concessão de efeito suspensivo à determinação do evento 63, DESPADEC1. Cumpre trazer a informação de que tal serviço não está amparado na Carta de Serviços da SJES (https://www.trf2.jus.br/system/files/2023-10/CartaDeServicosSJES.pdf), ou seja, não é serviço oferecido nesta SJES, nem amparou-se em determinação legal. Quanto a possibilidade de cumprir o desiderato, a SJES disponibiliza informações relevantes para auxiliar o cálculo de custas e preenchimento da GRU (https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais). Noutro giro, a própria determinação do evento 63, DESPADEC1 esmerou-se em fornecer informações acerca da emissão e preenchimento, bem como informou os códigos para recolhimento alternativo diretamente via site da Receita Federal (i.e., Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0). Nesse passo, a míngua de maior esclarecimento acerca da dúvida, considero-a suprida "quanto à expedição do Ofício Nº 500003328503 (evento 80.1), em razão do requerimento constante no evento 75.1". No tocante ao cumprimento quanto ao envio de informações à PFN, remeti o ofício à PFN, por e-mail." Ademais, no Ofício de evento 80, DOC1 já consta o cálculo das custas (atualizado até 10/2024) e no evento 63, DOC1 já foram dadas todas as instruções para pagamento, de modo que não há qualquer óbice para o pagamento pela executada, devidamente atualizado. No mais, cumpre esclarecer que, em relação à solicitação da PFN de evento 86, DOC5, verifica-se que todas as informações constantes no modelo anexo (evento 86, DOC1) já constam no Ofício enviado no evento 80, DOC1, razão pela qual o pleito não deve ser deferido. Por fim, observa-se que não foram cumpridos os itens 1.2 e 1.3 da decisão de evento 63, DOC1, acerca da intimação do advogado da parte exequente para fins de quitação após a transferência realizada. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido da PFN de evento 86, DOC5. 2. Cumpra-se o item 1.2 e 1.3 da decisão de evento 63, DOC1: 1.2. Noticiada a transferência bancária, dê-se vista ao advogado da parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o silêncio importará no reconhecimento da quitação. 1.3. Decorrido o prazo com quitação expressa ou tácita, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3. Oportunize-se novamente à executada o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as informações e instruções destacadas supra, por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site https://www.trf2.jus.br/jfes/consultas-e-servicos/custas-judiciais, nos termos da Lei nº 9.289/96. 3.1. Transcorrido o prazo sem o pagamento das custas, oficie-se a PFN com cópia da presente decisão, para ciência do não pagamento e do indeferimento de sua solicitação. 3.2. Transcorrido o prazo, com pagamento, oficie-se à PFN para ciência. 4. Cumpridos os itens anteriores, venham os autos conclusos para Sentença (extintiva).

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Todas as movimentações(105)