Cumprimento de sentença 0000246-13.2012.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000246-13.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000246-13.2012.4.02.5002/ES EXEQUENTE: GILMAR DE ALMEIDA FALCAO ADVOGADO(A): THIAGO BONATO CARVALHIDO (OAB ES014711) ADVOGADO(A): KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES (OAB ES018948) INTERESSADO: MARILENE SAMPAIO ADVOGADO(A): JANINE PAULÚCIO LOUZADA DESPACHO/DECISÃO Pela Sentença de evento 56, SENT102 assim ficou decidido: SENTENÇA (evento 56, SENT102): "a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do Banco do Brasil S/A, com relação ao pleito de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do Banco do Brasil S/A, com relação aos demais pedidos formulados nestes autos, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, ante a incompetência absoluta deste Juízo; c) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do Banco Central do Brasil, com relação aos pedidos relativos à continuidade das contratações, à devolução dos valores eventualmente retirados das contas bancárias do autor e à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; e d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o Banco Central do Brasil a promover a liquidação da contratação efetuada pelo autor em 15/05/2009 (contrato de crédito rural fixo n.º 140.702.973, referência BACEN 090208070) por meio da cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais). Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios à representação processual do autor no montante de R$ 2.744,60 (12% de R$ 22.871,69), com apoio no artigo 85, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Para interposição de recurso por tal instituição financeira não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Pela mesma razão, CONDENO o autor ao pagamento das custas iniciais deste processo e ao de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 2.071,71 (12% de R$ 17.264,26), com apoio no artigo 85, §3º, inciso I e § 6º do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita, que ora defiro ao autor (declaração de fl. 50), observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação processual do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 4.816,31 (12% de R$ 40.135,94) com apoio no artigo 85, §§2º e 6º do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, ante o benefício da justiça gratuita, observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma.". (gn) Após decisão em segunda instância, a condenação em honorários advocatícios, a ser suportada pelo autor e pelo BACEN, foi majorada para 13%, ficando suspensa a exigibilidade somente quanto ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida: VOTO (evento 88, OUT75): "Considerando-se que o demandante e o Bacen deixaram de obter êxito na via recursal, os percentuais a serem suportados por cada um deles devem ser majorados para 13%, em virtude dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade de tal verba no caso do demandante, ao qual concedida a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, doCPC/2015). Isto posto, I – Não conheço da apelação do Banco do Brasil, por ausência de interesse recursal. II - Conheço e nego provimento às apelações do demandante e do Banco Central do Brasil. É como voto.". (gn) ACÓRDÃO (evento 89, OUT76): "Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do Banco do Brasil S.A. e conhecer e negar provimento às apelações do demandante e do Banco Central do Brasil, na forma do Relatório e do Voto do Relator, que ficam fazendo parte do presente julgado.". Em evento 99, OUT82 e evento 100, OUT83, o advogado Thiago Bonato Carvalhido deu início ao cumprimento de sentença no que tange à cobrança dos honorários advocatícios sucumbênciais. A obrigação foi satisfeita, tendo em vista o comprovante de depósito do RPV expedido, em evento 138, DOC100. O cumprimento de sentença foi extinto, na forma do art. 924, II, do CPC, conforme sentença em evento 139, SENT103. Com o trânsito em julgado, o processo foi baixado - cf. eventos 154 e 155. Contudo, em evento 156, DOC1, o advogado Thiago Bonato Carvalhido compareceu aos autos para requerer a reativação do processo, a fim de que seja cumprida integralmente a sentença (liquidação do contrato), com a intimação do Banco do Brasil para tanto, sob pena de multa diária. Em evento 157, o processo foi reativado. Em evento 166, COMP1, noticiado o óbito do autor Gilmar de Almeida Falcão, em 09/12/2018, pelo eproc. Na decisão de evento 167, DOC1 foi determinado o seguinte: 1. Intime-se o advogado constituído nos autos, dr. Thiago Bonato Carvalhido, para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido formulado em evento 156, DOC1, apontando se pretende a liquidação do contrato frente ao Banco do Brasil ou ao Banco Central do Brasil, tendo em vista a decisão proferida acima. 2. Após, voltem os autos conclusos. Diante disso, MARILENE SAMPAIO, viúva do GILMAR DE ALMEIDA FALCAO, veio aos autos esclarecer no evento 177, DOC2 que: "após a herdeira de Gilmar tentar realizar uma operação bancaria junto ao banco do Brasil lhe foi informada o impedimento tendo em vista o referido empréstimo objeto desta ação ainda constar como pendente de pagamento. Ou seja, o que se presume que o banco central não cumpriu com a determinação judicial objeto desta ação. Dessa forma requer seja dado o devido cumprimento ao pleito, em face do BANCO CENTRAL do Brasil para cumprimento integral da obrigação." É o relatório. Com o falecimento da parte, impõe-se a suspensão do processo, para que se proceda à substituição pelo espólio ou por seus sucessores, conforme disposto nos artigos 110, 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Tal medida visa garantir a continuidade regular do feito, preservando a possibilidade de que as etapas para a habilitação dos sucessores ou herdeiros sejam diligentemente cumpridas e concluídas. Nos presentes autos, seguem em curso providências para a habilitação dos sucessores ou herdeiros de GILMAR DE ALMEIDA FALCAO, parte falecida. Essas diligências, contudo, não representam movimentação processual no que se refere à obtenção de decisão de mérito, mas tão somente tratam da regularização processual, para que o processo, com a devida habilitação concretizada, possa seguir seu curso rumo ao julgamento. Embora diligências para a habilitação estejam em andamento, persiste a necessidade de suspensão do processo até que essa habilitação se efetive, conforme previsto nos artigos 689 e 692 do CPC, que assim dispõem: "Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos." Dessa forma, o processo permanecerá suspenso, sem prejuízo das movimentações e diligências que objetivam a habilitação do espólio ou dos sucessores da parte falecida. A fim de manter uma fiscalização atenta quanto ao andamento da habilitação, determino que os autos retornem conclusos a este Juízo sempre que houver juntada de petição ou documento, ou ainda, decorrido o prazo de sessenta dias de suspensão. Por fim, importante destacar que, tendo em vista o comparecimento espontâneo de MARILENE SAMPAIO, que apresentou procuração nos autos no evento 177, DOC1, alguns documentos pessoais no evento 177, DOC3 e o termo de inventariante no evento 178, DOC1, deve a mesma ser, desde já, cadastrada nos autos do processo e intimada para que complete a sua habilitação. Assim, determino: 1) Suspenda-se o curso deste processo, na forma do art. 313, I e §§1º e 2º do CPC, pelo prazo de 60 dias, a fim de que seja promovida a habilitação dos seus sucessores, nos termos do art. 689 do mesmo diploma legal. 2) Diligencie a Secretaria no cadastramento de MARILENE SAMPAIO como interessada, por ora.1 2.1) Após, intime-se MARILENE SAMPAIO, através de sua advogada (vide procuração evento 177, DOC1), tendo em vista o seu comparecimento espontâneo aos autos, para que apresente todos os documentos necessários para regularizar a sua habilitação aos autos, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do habilitando, documento que comprove a condição de sucessor, documentação comprobatória da situação atual do inventário e procuração. 3) Intime-se o advogado do autor cadastrados nos autos para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar se há interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, nos seguintes termos: a) informar acerca da existência de eventual inventário aberto em razão do óbito e requerer a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante; b) caso não tenha sido instaurado inventário, proceder à habilitação de todos os herdeiros, na forma do art. 1.829 do Código Civil. Em qualquer caso deverão ser apresentadas cópias dos documentos necessários, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do habilitando, documento que comprove a condição de sucessor, documentação comprobatória da situação atual do inventário e procuração. 4) Requerida a habilitação, cite-se a parte executada a fim de que também se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6) Intimem-se. 1. Cadastramento já realizado.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)