Cumprimento de sentença 5003412-21.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003412-21.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003412-21.2019.4.02.5002/ES REQUERENTE: J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON ELERT (OAB ES017192) ADVOGADO(A): EDGAR ELERT NETO (OAB ES028016) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Pela sentença do evento 11, DOC1, o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: "...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação supra, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Claudia Rodrigues da Silva e condenar as rés CEF e Claudia R. Da Silva Materiais de Construção – ME, solidariamente: (i) na obrigação de fazer consistente na remoção do veículo automotor Volkswagen placa KPN5916-RJ do pátio do autor, no prazo de sessenta dias, sob pena de abandono em favor da parte autora; e (ii) na obrigação de pagar R$ 5,00 (cinco reais) por dia, desde 13/11/2015. Correção monetária desde 13/11/2015 e juros de mora a partir da data desta sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal Condeno as rés no ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora e a arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo do valor devido..." No evento 21, DOC1 a Contadoria do Juízo apresentou cálculo do valor exequendo em R$ 9.108,01. Na petição do evento 29, DOC1, a parte exequente/autora sustenta que houve o abandono do veículo Volkswagen, placa KPN5916-RJ, a seu favor, na medida em que as executadas/rés não o retiraram do seu pátio, e requereu que seja declarado tal abandono. Na mesma oportunidade, requereu a intimação somente da CEF para o cumprimento da sentença no que se referia à obrigação de pagar, indicando o valor exequendo de R$ 11.372,87, incluindo condenação nas diárias do pátio, ressarcimento de custas e honorários advocatícios. Intimada, a CEF procedeu no pagamento do valor de R$ 9.108,01 - evento 34, DOC2 -, que já foi transferido para conta bancária da parte exequente/autora - evento 37, DOC2. No evento 40, DOC1, a exequente/autora voltou a requerer a declaração de abandono do veículo a seu favor, bem como a intimação da CEF para pagamento do valor remanescente da obrigação de pagar, referente ao ressarcimento de custas e honorários de sucumbência, com os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 1.982,20. Quanto à obrigação de fazer: não configurado o abandono do veículo, determinou-se a intimação de ambas as executadas/rés (a CEF, através do seu procurador; CLAUDIA R. DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, pessoalmente) para cumprimento da obrigação de fazer - remoção do veículo automotor Volkswagen, placa KPN5916-RJ, do pátio da exequente/autora J. S. INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA -, no prazo de 60 dias úteis, sob pena de configuração de perda da propriedade pelo abandono - evento 44, DOC1. De acordo com o evento 46, o prazo da CEF já se findou. No entanto, não consta nos autos, ainda, notícia de cumprimento da carta precatória expedida no evento 53, DOC1, referente intimação pessoal da outra executada/ré. Quanto à obrigação de pagar: a CEF, intimada, procedeu no depósito dos seguintes valores: R$ 1.023,58 na conta judicial nº 3030.005.80643460-6 - evento 75, DOC1 - e R$ 330,36 na conta judicial nº 3030.005.8064.3459-0 - evento 75, DOC4. Pelo evento 75, DOC2, no entanto, demonstrou o recolhimento equivocado de custas processuais diretamente à conta do Tesouro Nacional, via GRU, ao invés de pagar tal valor à parte exequente/autora, por se tratar de condenação ao ressarcimento de custas despendidas pela referida parte. Pela petição do evento 77, DOC1, a parte exequente/autora informou que a obrigação de pagar restou satisfeita e requereu a transferência dos valores depositados para conta bancária de titularidade de um dos advogados atuante nos autos. Na decisão de evento 79, DOC1 fora deferida a transferência de ambos os pagamentos feitos pela CEF para a conta indicada, o que foi cumprido no evento 93, DOC1. Na petição de evento 89, DOC1, J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA requereu "a intimação da executada CAIXA para que proceda ao depósito em conta judicial vinculada a estes autos, do valor das custas processuais inicialmente pagas pela exequente, estas no importe de R$ 628,26 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), sob pena de bloqueio judicial", bem como a reiteração da cobrança de informações acerca do cumprimento da Carta Precatória. Pedidos estes que foram deferidos na decisão de evento 94, DOC1. Carta precatória de evento 100, DOC1, com a informação de que não houve pagamento das custas (evento 100, DOC4). Comprovante de depósito da restituição das custas no evento 102, DOC2 na conta 3030.005.86404163-5. J.S. INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA veio aos autos no evento 106, DOC1 requerer a expedição de alvará na modalidade transferência bancária do valor depositado no evento 102, DOC2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Considerando a realização do depósito judicial no valor de R$628,26 referente ao ressarcimento das custas e a apresentação de conta para transferência, deve ser deferido o pleito da exequente de evento 106, DOC1. Em relação a informação de evento 100, DOC4, referente ao não recolhimento de custas da Carta Precatória, deve ser novamente expedida a Carta Precatória e intimar a exequente da sua expedição, para acompanhamento, inclusive pagamento de custas. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte exequente para falar sobre a quitação da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 2. Como o advogado titular da conta tem poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2 - fl. 8), requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404163-5 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (104) / AGÊNCIA Nº 3030 / OPERAÇÃO Nº 1288 / CONTA POUPANÇA Nº 0753430073-9 Titularidade: EDSON ELERT – CPF Nº 572.808.789-20. Ref.: Ressarcimento de custas 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 3. Expeça-se nova Carta Precatória para intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer - retirada do veículo do pátio da exequente -, sob pena de perda da propriedade do veículo por abandono. A Carta Precatória a ser expedida é idêntica àquela constante doevento 53, DOC1 3.1. Remetida a Carta Precatória ao juízo deprecante, intime-se a exequente para acompanhamento, inclusive pagamento das custas necessárias ao seu cumprimento. 4. Com a manifestação da exequente quanto ao item 1 ou decorrido o prazo para tal, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da obrigação de pagar. 5. Após cumprido os itens 3 e 4, suspenda-se o processo até o cumprimento da Carta Precatória cuja expedição é determinada no item 3.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Juntada de Petição - (BA09048 - PAULO ROCHA BARRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

Todas as movimentações(146)