Execução de Título Extrajudicial 5009874-52.2023.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5009874-52.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009874-52.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RITA MARIA FERNANDES LEAL MOREIRA CACEMIRO, visando ao recebimento do valor de R$ 47.459,25 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 13/09/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 060592110000767128. Custas iniciais recolhidas no evento 1.7 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 4.1, tendo sido esta citada no evento 10.1. Exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 13.1. Auto de penhora de veículos, avaliação, depósito e intimação lavrado nos eventos 17.1/17.5, tendo sido cumpridas as seguintes diligências: i) avaliação do bens penhorados em R$ 40.000,00, datada de 12/01/2024; ii) intimação da executada acerca da penhora; iii) nomeação de depositário. No evento 22.1, decisão rejeitando a exceção de pré-executividade e contendo as seguintes determinações: "(...) 1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em favor da parte executada, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC. 2. Com base na fundamentação supra, rejeito as alegações constantes nas Exceções de Pré-Executividade do evento 13, DOC1. 2.1. Sem condenação em honorários, não previstos para a hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade, a teor da Súmula 519 do STJ, consoante equiparação pelo Tema Repetitivo 410 do STJ. 3. Considerando que os embargos à execução opostos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme cópia que será trasladada para estes autos, intime-se a parte exequente para ciência da penhora, bem como para que requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Advirta-se a parte exequente/autora de que, em caso de inércia, a penhora será constituída e o curso da execução e do prazo prescricional serão suspensos pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, após o que voltará a contar o prazo prescricional. 4. Com manifestação da CEF ou o decurso do prazo concedido, voltem conclusos." [grifamos] No evento 28.1, petição da exequente requerendo a inclusão, em hasta pública, dos veículos penhorados. No evento 31.1, certidão com o seguinte teor: "Certifico que, de ordem, no dia 12/07/2024, entrei em contato telefônico com o leiloeiro MAURO COLODETE (28 99955-5000) o qual informou-me as seguintes datas disponíveis para realização de leilão judicial eletrônico: a) 12/09/2024, às 13:00 h (1ª praça); b) 13/09/2024, às 13:00 h (2ª praça);" No evento 32.1, traslado de decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5000120-52.2024.4.02.5002, os quais foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. No evento 33, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Considerando que a penhora realizada nos autos é insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo, suspendo a execução no limite do valor dos bens penhorados, não realizando, até o julgamento dos embargos à execução, a alienação dos mesmos em hasta pública, devendo prosseguir a execução para reforço da penhora visando à garantia integral do débito exequendo. 2) Nesse sentido, expeça-se mandado de reforço de penhora. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos. 4) Intimem-se." Mandado de reforço de penhora expedido no evento 38, DOC1, cuja diligência restou infrutífera, cf. certidão do evento 42, DOC1. No evento 47, DOC1 petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Planilhas atualizadas do débito exequendo juntadas nos evento 48, DOC1/evento 48, DOC2 (R$ 61.443,79 em 13/12/2024). No evento 53, DOC1, traslado de decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5000120-52.2024.4.02.5002, os quais foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD A título de reforço de penhora e considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite da diferença entre o débito e a penhora já realizada nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. RENAJUD Também mostra-se razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, a fim de que seja alcançada a satisfação do crédito, no que deve ser deferida a pesquisa via RENAJUD e posterior anotação de restrição judicial (de circulação), caso aquela resulte positiva. Ante o exposto: 1) Proceda-se à pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa, insira-se, pelo RENAJUD, restrição judicial (de circulação) na base de dados do RENAVAM. 2) A título de reforço da penhora realizada nos eventos 17.1/17.5, a qual foi avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor remanescente de R$ 21.443,79 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos - em 13/12/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 2.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 3) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) Intime-se a exequente.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2026

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50001205220244025002/ES

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000120-52.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 36

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000120-52.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - (BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RJ197835 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(110)

legal