Procedimento Comum Cível 5002968-83.2023.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002968-83.2023.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002968-83.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: JANE SELMA VASCONCELLOS GUEDES BARROS ADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JANE SELMA VASCONCELLOS GUEDES BARROS contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos incidentes a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Em sede de tutela provisória de evidência formula o mesmo pedido. Alega que, conforme comprovam as declarações de IRPF e os contracheques/comprovantes de rendimentos em anexo, percebe proventos previdenciários junto a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, sendo os valores retidos mensalmente a título de IRPF destinados à UNIÃO. Sustenta que em 2010 foi diagnosticada com melanoma maligno, espécie de neoplasia maligna da pele, o que lhe assegura o direito à isenção do IRPF incidente sobre os seus proventos previdenciários por força do Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988. Inicial instruída com procuração e documentos (evento 1). A parte autora requer a realização de perícia médica para comprovar a existência da enfermidade aduzida nos autos (evento 54.1). Ante o exposto: 1) DETERMINO a produção de prova pericial requerida, a ser realizada por perito médico, na especialidade de dermatologia ou, na impossibilidade, em clínica geral. PROCEDA a Secretaria à nomeação do perito, no Sistema AJG, para apresentação de proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes. Não havendo impugnação, fica, desde já, homologado os valores apresentados, devendo a parte autora/requerente proceder ao depósito dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Depositado os valores da perícia, PROCEDA a Secretaria ao agendamento de data para realização do ato no Sistema. Após, INTIME-SE o perito para ciência do depósito dos valores para que proceda a realização da perícia na data agendada. INTIMEM-SE as partes acerca da designação da perícia, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Ressalta-se que o ilustre perito deverá priorizar a modalidade LAUDO PERICIAL ELETRÔNICO para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc. O processo deverá ser sobrestado até o prazo final para entrega do laudo judicial. Havendo intercorrências neste período, deverá ser encaminhado imediatamente conclusos para apreciação. Fica desde já INTIMADA a parte autora, através de seu patrono, para comparecimento à perícia médica, devendo, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Atente-se à observância imprescindível da pontualidade, a fim de se evitar aglomeração e viabilizar a higienização da sala para o atendimento da perícia subsequente, sob pena de cancelamento do ato, além da orientação para que o autor só venha acompanhado em caso de absoluta necessidade, de sorte que o acompanhante não será admitido na sala de exame. Fique a parte autora advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para sua realização, independente de intimação. Deverá o Sr. Perito adotar o Formulário de Perícia Médica indicado pela Recomendação Conjunta nº 1 CNJ/AGU/MPTE, devendo o mesmo ser descrito no ato de sua nomeação. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, retornem os autos ao perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dando-se nova vista às partes, por igual período. Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se requisição de pagamento dos honorários. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJBPI01S para CEJUSC-BPIJ)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

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