Cumprimento de sentença 0039979-66.2015.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0039979-66.2015.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0039979-66.2015.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: TELMA REGINA PEREIRA PONTES ADVOGADO(A): EDILBERTO CARVALHO ALVES (OAB RJ094628) ADVOGADO(A): JULIANA FAES E GRACA (OAB RJ187978) ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO ALVES (OAB RJ175101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela União de honorários sucumbenciais no valor de R$ 34.725,30 (Evento 253). Em seguida, foi protocolada impugnação ao cumprimento de sentença, com as alegações de nulidade da intimação da sentença e excesso à execução (Evento 260). Conclusos, foi afastada a nulidade arguída, determinando, ainda, a intimação da União para manifestação acerca do suposto excesso à execução, além de remessa à contadoria (Evento 268). Manifestação da União pelos cálculos formulados no Evento n. 253 (Evento 272). Cálculos realizados pela contadoria, apontando o valor de R$ 31.193,04 (Evento 274). Petição da União confrontando os cálculos realizados pela contadoria. (Evento 279). Conclusos, decido. Com razão, a União alega que dever ser aplicado o art. 3 da Emenda Constitucional n. 113, assim disposto: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De fato, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nas questões e condenações que envolvam a FazendaPública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, retornem os autos à Contadoria para a retificação dos cálculos, nos termos retro. Após, intime-se o exequente para concordância e atualização do crédito exequendo. Prazo: 5 dias. Intime-se. Diligencie-se.

23/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(37)