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Apelação CívelRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 564.992,79

Orgao julgador

GABINETE 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ALZIRA GOMES DA LUZ

CPF 009.***.***-63

Reu

IVONETE SILVA BALDEZ

CPF 738.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

17/07/2023, 18:05

Transitado em Julgado

17/07/2023, 18:01

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

legal