Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5103793-55.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 31.453,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

SANDRO HENRIQUE PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Autor

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Autor

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:04

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/05/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 19:36

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038832-19.2026.4.02.9666/TRF (SANDRO HENRIQUE PEREIRA)

30/04/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008095 processada no TRF2 com o no. 50388321920264029666/TRF (SANDRO HENRIQUE PEREIRA)

28/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008095 processada no TRF2 com o no. 50388321920264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

28/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008095

26/03/2026, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/03/2026, 03:19

Todas as movimentações(72)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:04

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/05/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2026, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 20:50

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/05/2026, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 19:36

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5038832-19.2026.4.02.9666/TRF (SANDRO HENRIQUE PEREIRA)

30/04/2026, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008095 processada no TRF2 com o no. 50388321920264029666/TRF (SANDRO HENRIQUE PEREIRA)

28/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008095 processada no TRF2 com o no. 50388321920264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

28/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008095

26/03/2026, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/03/2026, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/03/2026, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

09/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

06/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

05/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 20:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008095

05/03/2026, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/11/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

14/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

13/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

12/11/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/11/2025, 22:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/09/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

29/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/08/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

06/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

05/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:39

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

02/07/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

02/07/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 11:19

Determinada a intimação

27/06/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 18:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/06/2025, 18:09

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/06/2025, 17:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

24/06/2025, 15:59

Juntada de Petição

24/06/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

24/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103793-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Hora Extra trab. na Folga?, Quitação Folgas Acum(HRs)? e "Dif. Quitação Folgas Acum(HRs)?. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda. Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador, Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2025, 12:03

Julgado procedente o pedido

20/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/06/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:10

Juntada de Petição

06/01/2025, 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2024, 11:49

Determinada a citação

18/12/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/12/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 11:19

SENTENÇA

•20/06/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:49

OUTROS

•10/12/2024, 14:59

OUTROS

•10/12/2024, 14:59

OUTROS

•10/12/2024, 14:59

OUTROS

•10/12/2024, 14:59